Nesta segunda-feira (28), foi divulgado que a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas rurais não quitadas entre janeiro e dezembro de 2023. A medida vale para produtores afetados por eventos climáticos extremos ou desvalorização de produtos e abrange contratos firmados no Pronaf e no Pronamp.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que unifica sete projetos de lei com o objetivo de viabilizar a repactuação, conceder subvenções extraordinárias e criar linhas de crédito emergenciais. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quem poderá renegociar as dívidas rurais
A medida contempla agricultores familiares e médios produtores que tenham contratado financiamentos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Poderão aderir à renegociação aqueles que ficaram inadimplentes entre janeiro e dezembro de 2023, desde que a inadimplência tenha sido provocada por fatores como:
- Eventos climáticos adversos (como estiagens ou enchentes);
- Queda nos preços dos produtos agropecuários.
Condições da repactuação das dívidas
O projeto aprovado pela Comissão de Agricultura estabelece que os contratos poderão ser renegociados com pagamento em até duas parcelas anuais. As condições variam conforme o perfil do produtor:
- Agricultores familiares (Pronaf): juros de até 3% ao ano e possibilidade de redução de 20% sobre juros e multas;
- Médios produtores rurais (Pronamp): juros limitados a 6% ao ano.
O prazo para adesão à repactuação será de até seis meses após a sanção da futura lei. Além disso, a renegociação não impedirá o acesso a novas linhas de crédito rural, conforme previsão expressa na proposta.
Financiamento da renegociação poderá vir de fundos públicos
O custo da repactuação das dívidas poderá ser financiado por recursos dos seguintes fundos:
- Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);
- Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
- Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
- Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé);
- Tesouro Nacional (União), em casos específicos.
Esses instrumentos já são utilizados para apoiar financeiramente a atividade rural e poderão cobrir os encargos da renegociação aprovada.
Proposta unifica sete projetos de lei
O texto aprovado na Comissão de Agricultura é o substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que consolidou sete propostas sobre o tema:
- PL 4601/23
- PL 4722/23
- PL 5036/23
- PL 5213/23
- PL 6095/23
- PL 919/24
- PL 2811/24
Segundo o relator, “as medidas oferecem significativa contribuição para a retomada do equilíbrio econômico e financeiro da atividade rural, mas exigiriam complexa implantação”. O projeto original, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), previa apenas a renegociação de dívidas de pecuaristas e produtores de leite.
Com a ampliação proposta, o substitutivo passou a abranger também agricultores familiares, outros tipos de produção e medidas de fomento à recuperação da capacidade produtiva do campo.
Próximas etapas para aprovação da proposta
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelas seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avaliará o impacto orçamentário e a viabilidade financeira da medida;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade do texto.
Caso aprovado nessas etapas, o texto será enviado ao Senado Federal, onde deverá ser aprovado em comissão e em plenário. Após essa tramitação, o projeto segue para sanção presidencial.
Contexto e impacto para o setor rural
Segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os eventos climáticos extremos afetaram significativamente a produção rural em 2023, com prejuízos estimados em R$ 19 bilhões apenas entre janeiro e outubro.
As regiões Sul e Centro-Oeste foram especialmente impactadas por estiagens prolongadas, enquanto o Nordeste enfrentou chuvas intensas e alagamentos, comprometendo colheitas e rebanhos. Paralelamente, a queda nos preços de commodities como o milho e o leite reduziu a margem de lucro dos produtores, dificultando o pagamento de dívidas contratadas em anos anteriores.
A proposta de repactuação busca oferecer alívio financeiro e evitar o aumento da inadimplência no setor, que, segundo o Banco Central, superou 6% entre os médios produtores em 2023, o maior patamar desde 2017.
Repercussão entre entidades do setor
Representantes de cooperativas e federações agropecuárias apoiaram a medida. Em nota, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) afirmou que a proposta é “fundamental para preservar a atividade rural em regiões afetadas por adversidades climáticas”.
Já a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) destacou que “a medida pode evitar a falência de centenas de propriedades familiares e contribuir para manter empregos no meio rural”.
O que muda para contadores e empresas do setor
A aprovação da proposta de repactuação de dívidas rurais exige atenção especial de profissionais da contabilidade que atuam junto a produtores rurais e cooperativas. Isso porque será necessário:
- Atualizar o planejamento financeiro com base nas novas condições de pagamento;
- Analisar a viabilidade da adesão à repactuação para cada cliente;
- Revisar as projeções de fluxo de caixa e resultados operacionais;
- Auxiliar na documentação necessária para formalizar a renegociação junto às instituições financeiras.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Contadores também poderão orientar os produtores sobre o impacto tributário da renegociação, especialmente se houver remissão de encargos, redução de juros ou postergação de parcelas.
