Mesmo diante de impasse entre entidades municipalistas, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi oficialmente instalado na última sexta-feira (1º), em Brasília. O órgão será responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do novo tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir da transição da reforma tributária.
A instalação ocorreu sem a participação formal dos 27 representantes dos municípios, que ainda não foram definidos em razão de divergências entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Presidente do Comsefaz assume liderança do Comitê Gestor
Durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê Gestor, foi eleito o primeiro presidente do órgão: Flávio César Mendes de Oliveira, atual secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Segundo Oliveira, a instalação do Comitê seguiu os princípios de diálogo e transparência, apesar da ausência dos representantes municipais. “Chegamos ao entendimento de que precisávamos avançar porque temos prazos a serem cumpridos”, declarou.
Prioridade será operacionalizar o IBS com apoio da União
Os primeiros passos da nova gestão serão a criação do CNPJ do Comitê Gestor do IBS e a abertura de uma conta bancária para viabilizar os repasses da União, previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025.
Estava programado para janeiro de 2025 o repasse de R$ 600 milhões, divididos em parcelas mensais de R$ 50 milhões. No entanto, como sete meses se passaram sem movimentação, a quantia a ser transferida poderá ser reduzida, segundo o presidente eleito.
O valor será fundamental para o desenvolvimento dos sistemas operacionais do IBS, cuja arrecadação anual estimada gira em torno de R$ 1 trilhão, unificando impostos sobre o consumo cobrados por estados e municípios.
CNM e FNP não chegaram a consenso sobre representantes
O Conselho Superior do Comitê Gestor é composto por 54 membros: 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. Os representantes estaduais já foram definidos — são os secretários estaduais de Fazenda. Já os representantes municipais ainda não foram eleitos.
O impasse se dá entre a CNM, que representa municípios de todos os portes, e a FNP, que reúne majoritariamente grandes cidades. A Constituição e a LC nº 214/2025 preveem duas formas de escolha:
- 14 membros por voto unitário (um município, um voto);
- 13 membros considerando a população de cada município.
Como a CNM detém maior número de associados, há possibilidade de concentrar os dois blocos de indicação, excluindo a FNP da escolha. A disputa já chegou ao Judiciário e também foi mediada pelo Ministério da Fazenda e pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), sem acordo até o momento.
Municípios cobram participação e criticam instalação
Em nota oficial, a CNM manifestou "profunda indignação" com a instalação do Comitê Gestor sem os representantes municipais, classificando a medida como uma violação da Constituição e um "ataque ao pacto federativo".
A entidade também anunciou sua retirada do acordo de cooperação técnica firmado com os estados, alegando que não compactua com ações que excluem os municípios brasileiros.
Por sua vez, a Frente Nacional de Prefeitos — embora presente na reunião — não participou da votação e afirmou que os municípios não devem ser prejudicados no repasse de recursos, mesmo sem terem definido seus representantes. O prefeito Sebastião Melo, vice-presidente da FNP, declarou que busca uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 para viabilizar uma nova forma de composição.
PLP 108/2024 e pré-comitê tratam de regimento e estrutura
Enquanto o Comitê Gestor oficializa sua instalação, um pré-comitê — com participação das entidades municipalistas — já atua em paralelo para discutir o desenvolvimento dos sistemas, o regimento interno do colegiado e o conteúdo do PLP nº 108/2024, que estabelece as normas de funcionamento do órgão.
Segundo Flávio Oliveira, embora temas institucionais ainda não estejam sendo deliberados formalmente no Comitê, decisões operacionais continuarão avançando com participação parcial dos municípios no pré-comitê.
“Nosso maior interesse é garantir o cumprimento dos prazos e viabilizar o recebimento dos recursos da União, que são essenciais para que o IBS seja efetivamente implantado”, declarou o presidente do órgão.
Alíquota teste deve começar em janeiro de 2026
Um dos marcos da implementação do IBS será a aplicação de uma alíquota teste em 2026, prevista no cronograma de transição da reforma tributária. Para isso, o Comitê Gestor precisará definir e operacionalizar todos os sistemas de arrecadação e compensação entre os entes federativos.
Segundo André Horta Melo, diretor institucional do Comsefaz, a prioridade é estruturar o funcionamento técnico do comitê. “Vamos cuidar da parte operacional para colocar a alíquota teste em prática a partir de janeiro”, afirmou.
Conflito expõe fragilidade do pacto federativo
A disputa entre CNM e FNP escancara as dificuldades de se alcançar um modelo de governança compartilhada entre os entes federativos no contexto da reforma tributária. O modelo do IBS foi concebido para exigir cooperação entre estados e municípios, mas já nasce sob tensão institucional.
A ausência de consenso pode comprometer o planejamento da nova tributação sobre o consumo, especialmente em relação à divisão da arrecadação e à gestão integrada dos dados fiscais dos contribuintes.
A instalação do Comitê Gestor do IBS marca o início da estruturação administrativa do novo tributo sobre o consumo, mas ocorre em meio a um impasse político relevante. Enquanto os estados já participam formalmente do processo, os municípios seguem sem representação oficial, o que pode comprometer a legitimidade e a efetividade do colegiado.
Contadores, empresas e profissionais da área fiscal devem acompanhar de perto os desdobramentos envolvendo o Comitê Gestor do IBS e a regulamentação do PLP 108/2024, pois tais definições impactarão diretamente o cumprimento das futuras obrigações acessórias e o recolhimento do tributo unificado.
Com informações do Valor Econômico
