A regulamentação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, avança com foco na convergência entre os setores público e privado e entre os entes federativos. Durante a abertura do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado pela Receita Federal em Brasília nesta terça-feira (5), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a busca por consenso é fundamental para evitar judicialização futura.
Appy destacou que “o novo sistema tributário precisa ser construído com base no entendimento e na cooperação entre os envolvidos”. Segundo ele, a implementação bem-sucedida exige que todas as partes estejam dispostas a compreender diferentes perspectivas e a ceder, quando necessário.
Entendimento mútuo pode evitar litígios
O secretário observou que a Reforma Tributária elimina incentivos à disputa entre contribuintes e administrações tributárias, uma vez que a arrecadação está vinculada à carga tributária como proporção do PIB. Com isso, diferenças na interpretação da legislação não devem influenciar o montante arrecadado.
Appy enfatizou que os pilares da reforma — como a base ampla de incidência, a não cumulatividade plena e a tributação no destino — visam tornar o sistema mais transparente, simples e alinhado ao desenvolvimento econômico.
Evento promove alinhamento técnico
O Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, iniciado em 4 de agosto e com previsão de término em 8 de agosto, reúne especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil. O objetivo é promover debates técnicos sobre os textos infralegais que regulamentarão a parte comum do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Lei Complementar nº 214/2025.
Receita investe R$ 1,6 bilhão em sistema de tributação
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também participou da abertura do evento e classificou a regulamentação como "momento histórico". Ele explicou que a Receita está mobilizada em duas grandes frentes: regulamentação, com 30 grupos de trabalho coordenados pelo auditor fiscal Fernando Mombelli; e desenvolvimento de sistemas, com outros 32 GTs sob liderança de Marcos Flores.
Segundo Barreirinhas, o novo sistema de tributação será totalmente digital, acessível e orientado ao contribuinte. Ele destacou que mais de R$ 1,6 bilhão estão sendo investidos até 2026 pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, com apoio de cerca de 200 desenvolvedores do Serpro.
Convergência entre entes é essencial
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio Mendes de Oliveira, reforçou a necessidade de manter o diálogo federativo. Secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Oliveira destacou que os três níveis de governo têm atuado de forma conjunta desde a tramitação da EC 132/2023, passando pela aprovação da LC 214/2025 e atualmente com a discussão do PLP 108/2025 no Senado.
Para Oliveira, a cooperação entre a União, estados e municípios, aliada à participação do setor produtivo, é essencial para consolidar um sistema mais simples, justo e funcional.
A regulamentação da Reforma Tributária entra em fase decisiva. A convergência entre entes federativos e setores produtivos é apontada como fator determinante para evitar conflitos futuros e garantir uma implementação bem-sucedida do novo modelo de tributação.
Contadores e profissionais da área fiscal devem acompanhar de perto os desdobramentos dos textos infralegais e as iniciativas da Receita Federal para adaptar sistemas, processos e obrigações acessórias à nova legislação.
