Na operação Ícaro que levou aos mandados de prisão dos executivos da Ultrafarma e da Fast Shop,nesta terça-feira (12), o Ministério Público de São Paulo acusa o auditor fiscal estadual Artur Gomes da Silva Neto de facilitar o recebimento acelerado de ressarcimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes à substituição tributária. Especialistas apontam que essa prática concede vantagens competitivas indevidas às empresas em relação aos concorrentes.
A substituição tributária é uma forma válida e legal de cobrar de forma concentrada, de um único contribuinte, todos os impostos de uma cadeia inteira de produção.
A empresa que quitar os impostos tem direito a receber uma parte do dinheiro de volta, mas isso pode demorar. Segundo o MP, "a verificação pelo Fisco dos créditos de ressarcimento de ICMS em relação aos quais o contribuinte pretende se beneficiar é procedimento extremamente complexo, que, em geral, demora meses, ou mesmo anos, para ter sua a análise realizada".
Pelo desenho da incidência do ICMS, um imposto estadual, cada operação de venda entre fornecedores gera uma obrigação de pagar impostos, descontando o que foi recolhido na etapa anterior.
O sócio tributário e aduaneiro do Veirano Advogados, Filipe Carra Richter, afirma que, para o Estado, é muito difícil fiscalizar o recolhimento do imposto em cada uma das etapas das cadeias de produção e, para simplificar e facilitar, concentra-se a tributação em um único ponto.
"Existe substituição tributária ‘para trás’, quando se paga o ICMS anterior da cadeia, e ‘para frente’, quando se quita o ICMS devido além daquele ponto da cadeia de produção", ele diz.
Para fazer esse cálculo de qual será o imposto devido no futuro são feitas diversas presunções sobre o que acontecerá com o produto, como a margem de valor agregado, a base de cálculo presumida etc. Eventualmente, essas hipóteses não se concretizam ou ocorrem com um montante menor do que o previsto. Isso pode gerar um crédito para a empresa.
A companhia que paga o ICMS em substituição tributária recolhe o imposto de todos da cadeia e tem direto ao ressarcimento, afirma Flávio Molinari, sócio tributarista do Collavini Borges Molinari Advogados.
Os contribuintes ficam com uma espécie de valor acumulado, e a legislação permite que eles procurem a Secretaria da Fazenda estadual para usar esse dinheiro de diversas formas –por exemplo, sob algumas condições é possível vender esses créditos.
Substituição tributária leva tempo
Esses pedidos administrativos, no entanto, geram trabalho para os servidores. Eles precisam, por exemplo, checar os registros de entrada e saída dos pagamentos e se o contribuinte não tem débitos fiscais.
Segundo os tributaristas, geralmente leva tempo até que as autoridades permitam o ressarcimento.
Para o Ministério Público, era para isso que o auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto atuava.
"Artur orienta os diretores da empresa sobre quais documentos devem ser juntados no procedimento; mais que isso, o próprio auditor organiza e compila os dados a serem enviados à Secretaria da Fazenda", afirma-se na acusação.
Os promotores dizem que Artur prestava serviços parecidos para a Fast Shop e para a Ultrafarma. Além dessa espécie de consultoria, ele também era responsável por autorizar algumas operações (por exemplo, as empresas podem vender esses créditos, mas, para isso, precisam de uma autorização).
Uma das questões principais, segundo a acusação, é que, desse forma, as empresas conseguiam agilizar suas pendências tributárias: "[Artur] faz orientações, compila documentos, defere os créditos, bem como a cessão destes para outras pessoas jurídicas, confere celeridade à análise daquelas empresas que lhe pagam propina etc.".
Receber dinheiro mais rápido pode ser uma vantagem indevida em relação aos concorrentes, afirma Molinari. "A fila para receber pode ser de 12 meses. Quem recebeu em 6 meses tem uma melhora de fluxo de caixa, o que pode a colocar em uma posição melhor que os concorrentes", afirma ele.
A Fast Shop informa que ainda não teve acesso ao conteúdo da investigação e está colaborando com o fornecimento de informações às autoridades competentes. A Ultrafarma e as defesas dos investigados presos foram procuradas, mas não houve manifestação até a publicação deste texto.
Com informações Folha de S. Paulo
