A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que estende o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao Microempreendedor Individual (MEI) que faça parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Atualmente, a TSEE concede desconto de 100% na conta de luz para consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade, como aquelas do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei nº 1.377/2022, de autoria do deputado Josivaldo JP (PSD-MA). Segundo Ramos, a alteração aprimora a proposta original e representa um incentivo adicional para que microempreendedores mantenham ou ampliem suas atividades.
“Essa medida garante melhores condições para que os microempreendedores consigam sustentar seus negócios, especialmente em um cenário econômico desafiador”, afirmou o relator.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado.
Para que a medida entre em vigor, será necessário o aval das duas Casas Legislativas e a sanção presidencial.
