O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, conjunto de medidas voltadas a apoiar empresas brasileiras prejudicadas pelas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre exportações. A MP prevê linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores, ajustes em seguro de crédito à exportação, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais de gêneros alimentícios que não puderam ser exportados.
O texto entra em vigor imediatamente e precisa ser votado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.
Uma das principais iniciativas do Plano Brasil Soberano é a linha de financiamento de R$ 30 bilhões, oferecida pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O crédito será complementar às linhas já existentes, destinado a pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, incluindo seus fornecedores.
Os beneficiários deverão manter ou ampliar o número de empregos. Caso descumpram essa exigência, poderão perder os benefícios da taxa de juros do financiamento. O Conselho Monetário Nacional definirá condições, encargos, prazos e normas regulamentares.
Finalidade do financiamento
Entre as hipóteses de uso do crédito estão:
- Capital de giro para exportadores;
- Aquisição de bens de capital e investimentos para adaptação da atividade produtiva;
- Projetos que fortaleçam a cadeia produtiva e ampliem exportações;
- Investimentos em inovação tecnológica ou adaptação de produtos e serviços para novos mercados.
O FGE poderá incluir seguro de crédito voltado a projetos de investimento produtivo no Brasil, com foco em produtos de média ou alta intensidade tecnológica ou ligados à economia verde. As linhas serão operadas pelo BNDES ou instituições financeiras habilitadas.
Compra de gêneros alimentícios
A MP permite que alimentos que não puderam ser exportados devido às tarifas sejam adquiridos diretamente pela administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. A contratação será feita sem licitação, com apresentação simplificada de termo de referência e possibilidade de adoção do sistema de registro de preços.
O preço será calculado pela média dos valores de mercado e os contratos poderão ter vigência de até 180 dias. A regulamentação sobre produtos elegíveis e critérios de habilitação ficará a cargo dos ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
Garantias e prorrogação de tributos
A MP também amplia a garantia prestada pelo Fundo de Garantia de Operações do Pronampe, permitindo que instituições que operam com recursos de terceiros sejam beneficiadas.
Além disso, a medida autoriza a prorrogação, por até 84 meses, de pagamentos de parcelas vincendas e vencidas de operações já contratadas, mantendo a garantia do FGO. É possível ainda acrescentar até 12 meses de carência ou suspender parcelas de forma temporária.
Os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback poderão ser estendidos por até um ano, desde que a exportação tenha sido afetada pelas tarifas dos Estados Unidos. A prorrogação depende de comprovação de condições específicas previstas na medida provisória.
Impacto do tarifaço dos EUA
O tarifaço afeta 35,9% das mercadorias brasileiras exportadas para os Estados Unidos, representando 4% do total das exportações do país. Apesar do aumento de tarifas, o governo mantém política de abertura de novos mercados e não aplica reciprocidade neste momento.
O presidente destacou que as exportações para os EUA caíram de 25% para 12% do total e que o país busca negociações para aproximar relações comerciais. Ele também mencionou esforços no âmbito do BRICS para melhorar relações com os países afetados pelas tarifas.
Tramitação e votação
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade. Caso não seja votada dentro do prazo, a medida perde efeito.
Durante a cerimônia de assinatura, estiveram presentes os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçando a importância da rápida tramitação das medidas para que os exportadores prejudicados sejam beneficiados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
