O governo atualizou, nesta semana, a lista de municípios que aderiram ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). O número passou de 1.463 para 1.472 cidades conveniadas. A obrigatoriedade do uso do documento fiscal no padrão unificado entra em vigor em janeiro de 2026 para todos os entes federados.
A medida busca padronizar a emissão da NFS-e em todo o território nacional, substituindo os diferentes formatos hoje utilizados pelas prefeituras. Atualmente, cada município define seu próprio modelo, o que gera custos adicionais e dificuldades para empresas que prestam serviços em mais de uma localidade.
O que muda com a NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional será o documento fiscal eletrônico padrão para registrar a prestação de serviços em todo o Brasil. O objetivo é simplificar obrigações, facilitar o cumprimento das exigências tributárias e melhorar o controle fiscal das receitas municipais.
O sistema permitirá que todas as prefeituras tenham acesso às mesmas ferramentas de emissão, consulta e gestão, integradas à plataforma nacional. Com isso, será possível acompanhar as atividades econômicas locais com maior transparência e eficiência.
Segundo a Receita Federal, dos 1.472 municípios que assinaram o convênio, 291 já utilizam efetivamente a NFS-e Nacional desde o período de maio a julho deste ano. Os demais estão em fase de implementação e adaptação dos sistemas internos para aderir ao novo padrão.
O uso da NFS-e Nacional será obrigatório para todos os municípios a partir de janeiro de 2026. A Receita Federal recomenda que as prefeituras que ainda não aderiram iniciem o processo o quanto antes para evitar dificuldades técnicas e garantir a adaptação das equipes e sistemas.
Ações para ampliar a adesão
Para incentivar a adesão e alertar sobre a obrigatoriedade, a Receita Federal enviou cartas e comunicados eletrônicos às prefeituras. No primeiro lote, foram remetidas correspondências a 3.772 municípios que ainda não aderiram.
Além das cartas físicas, as prefeituras receberam mensagens nas caixas postais do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com orientações sobre o processo de integração ao sistema.
Vantagens para as prefeituras
De acordo com a Receita Federal, a adesão à NFS-e Nacional oferece benefícios diretos aos municípios, como:
- Ferramentas para gestão eficiente das receitas provenientes de serviços;
- Acompanhamento detalhado das atividades econômicas locais, aumentando a transparência e o controle fiscal;
- Cumprimento da exigência de compartilhamento de documentos fiscais, etapa fundamental para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Impactos para empresas e contadores
Para empresas que atuam em diferentes municípios, a unificação da NFS-e significa menos burocracia e redução de custos operacionais. Atualmente, a necessidade de se adaptar a sistemas e layouts distintos para cada cidade eleva o custo de conformidade fiscal e exige mais tempo da área contábil.
Com o novo modelo, haverá padronização no preenchimento, emissão e envio das notas fiscais de serviços, além de integração com sistemas já utilizados por contadores e escritórios de contabilidade.
Próximos passos para adesão
A adesão ao modelo nacional envolve:
- Assinatura do convênio com a Receita Federal;
- Integração do sistema municipal ao ambiente nacional;
- Treinamento de servidores municipais para operação da plataforma;
- Comunicação com os contribuintes locais sobre o novo procedimento.
A Receita disponibiliza, no portal da NFS-e Nacional, manuais técnicos, vídeos e treinamentos online para apoiar tanto as administrações municipais quanto os contribuintes.
Com informações do Convergência Digital
