A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou um alerta aos gestores locais sobre os riscos da retenção indevida de tributos federais em pagamentos realizados a fornecedores. A entidade destacou que a obrigação de reter Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) não se aplica às administrações municipais, conforme previsto nas normas da Receita Federal.
De acordo com a CNM, a confusão ocorreu devido à interpretação incorreta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.234/2012, atualizada pela IN nº 2.145/2023. Essas normas determinam que órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União realizem a retenção de tributos federais na fonte.
Como os municípios não estão incluídos nesse grupo, não têm competência legal para reter PIS, Cofins e CSLL de seus fornecedores. A obrigação é restrita apenas às entidades diretamente ligadas à União.
Competência dos municípios na retenção
A CNM esclareceu que, no caso das administrações municipais, a retenção de tributos federais é limitada ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Esse imposto, atualmente, é integralmente destinado aos cofres municipais, compondo a receita própria das prefeituras.
Já as demais contribuições federais devem ser recolhidas diretamente pelos contribuintes, ou seja, os fornecedores. Para isso, eles precisam emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), observando o regime tributário ao qual estão vinculados.
Orientação para gestores municipais
Segundo a Confederação, é essencial que as administrações municipais compreendam a diferença entre os tributos que são de sua responsabilidade e aqueles cuja competência pertence à União. Dessa forma, os gestores podem evitar erros que resultem em retenções indevidas e possíveis penalidades.
A entidade recomenda que os municípios orientem seus fornecedores sobre o correto recolhimento dos tributos federais. A responsabilidade, nesses casos, não é da prefeitura, mas do próprio prestador de serviços ou fornecedor de bens.
Riscos da retenção indevida de tributos
A retenção indevida de tributos federais pode gerar responsabilização direta do gestor municipal. De acordo com a CNM, esse tipo de prática pode resultar em sanções aplicadas pela Receita Federal ou por órgãos de controle externo, como tribunais de contas.
Essas sanções podem envolver desde a necessidade de devolver valores até a aplicação de penalidades administrativas, financeiras ou jurídicas. Assim, os municípios devem adotar procedimentos corretos e reforçar a atenção das equipes contábeis e financeiras.
Para reduzir os riscos e esclarecer dúvidas, a CNM informou que está à disposição dos gestores municipais. A entidade disponibiliza atendimento técnico e orientações individualizadas para auxiliar as administrações públicas locais na correta aplicação das normas.
Esse suporte busca garantir que os municípios sigam a legislação vigente e evitem problemas junto ao fisco federal. Além disso, contribui para a padronização de práticas de retenção tributária em todo o território nacional.
Importância da conformidade legal
A correta aplicação das normas de retenção de tributos federais é essencial para assegurar a legalidade dos atos administrativos municipais. A não observância dessas regras pode comprometer a regularidade fiscal e até mesmo gerar impacto negativo no equilíbrio financeiro das prefeituras.
Para a CNM, o alinhamento entre as administrações municipais e as normas da Receita Federal reforça a segurança jurídica, além de proteger os gestores de questionamentos futuros.
Retenção de tributos federais e a contabilidade pública
Na prática, a questão da retenção de tributos federais impacta diretamente a contabilidade pública municipal. Isso porque qualquer recolhimento equivocado pode comprometer tanto a execução orçamentária quanto os registros contábeis da prefeitura.
Ao evitar retenções indevidas, os municípios preservam a integridade das informações fiscais e garantem maior transparência nos processos de arrecadação e despesa pública.
Papel dos gestores na correta aplicação da lei
A CNM reforça que os gestores municipais têm papel fundamental na prevenção de erros relacionados à retenção de tributos federais. Cabe a eles assegurar que suas equipes compreendam as regras legais e executem corretamente os procedimentos contábeis e financeiros.
A capacitação contínua e a consulta às orientações técnicas disponibilizadas pela entidade são estratégias recomendadas para fortalecer a gestão tributária municipal.
O alerta da CNM evidencia a importância de os municípios seguirem rigorosamente a legislação referente à retenção de tributos federais. Ao limitar sua atuação ao IRRF e orientar fornecedores sobre o correto recolhimento de PIS, Cofins e CSLL, as administrações locais evitam riscos de responsabilização e mantêm a conformidade fiscal.
Com apoio técnico da Confederação, os gestores municipais podem aprimorar suas práticas, garantir segurança jurídica e assegurar a correta gestão dos recursos públicos.
