O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou, em 27 de agosto, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 167/2025, que institui a Rede Nacional de Apoio ao Microempreendedor Individual (Rede MEI). A iniciativa pretende consolidar uma estrutura de articulação nacional, voltada à integração de órgãos governamentais e entidades de apoio, além de oferecer orientação técnica aos microempreendedores.
O que é a Rede MEI
De acordo com o texto publicado, a Rede MEI terá atuação em duas frentes principais:
- Núcleo de Integração, voltado à formulação, avaliação e coordenação de políticas públicas;
- Grupo de Disseminação e Orientação, responsável por divulgar informações, boas práticas e prestar apoio técnico sobre iniciativas voltadas ao MEI.
A coordenação da Rede ficará a cargo da Diretoria de Fomento da Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual, vinculada ao próprio ministério. A participação é voluntária e aberta a instituições federais, estaduais, distritais, municipais e entidades de representação que atuem no fomento ao empreendedorismo.
Objetivos da política pública
A criação da Rede MEI busca:
- Promover a integração entre diferentes esferas de governo e entidades de apoio;
- Avaliar contribuições para desenvolvimento de políticas públicas;
- Disseminar informações estratégicas de interesse dos MEIs;
- Oferecer orientação prática para a formalização e fortalecimento de pequenos negócios.
Segundo o MEMP, a estrutura tem papel fundamental para dar suporte técnico e institucional a mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, segmento que representa grande parte do ecossistema empreendedor brasileiro.
Estrutura e funcionamento
A Rede MEI será formada por órgãos públicos e entidades privadas que se manifestarem pelo ingresso. As atividades estarão organizadas em encontros periódicos, com calendário anual de reuniões publicado no Portal do Empreendedor.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pelo Decreto nº 8.364/2014, atuará como instância consultiva, oferecendo contribuições estratégicas às discussões da Rede.
Todo o material produzido passará por aprovação prévia da coordenação e será divulgado em canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, redes sociais do ministério e eventos promovidos em parceria com entidades participantes.
Impactos esperados para os MEIs
Na prática, a Rede MEI pretende ampliar a eficácia das políticas públicas já existentes e reduzir as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores em relação à formalização, acesso à informação e orientação técnica.
A iniciativa também se conecta a discussões recentes sobre a ampliação do limite de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil por ano, e às medidas que buscam reduzir a informalidade e aumentar a arrecadação tributária.
Para os contadores, a Rede representa uma oportunidade de atualização constante, já que muitas das orientações divulgadas serão de uso direto na rotina de clientes enquadrados no regime. Especialistas afirmam que a participação ativa das entidades de classe pode contribuir para que as propostas atendam melhor às necessidades práticas dos microempreendedores.
Participação e adesão
Segundo a Portaria nº 167, a adesão à Rede poderá ocorrer por:
- Manifestação espontânea da instituição interessada;
- Convite formal do Ministério do Empreendedorismo.
As entidades participantes não terão compromissos financeiros com a Rede, devendo arcar apenas com seus custos de participação. A lista de integrantes será disponibilizada no Portal do Empreendedor em até 30 dias após a entrada do primeiro participante e será atualizada mensalmente.
Avaliação e transparência
Um dos pontos centrais do modelo é a criação de relatórios anuais de avaliação, contendo indicadores de desempenho e resultados alcançados. Esses relatórios serão publicados no Portal do Empreendedor, com o objetivo de garantir transparência e permitir o acompanhamento público da efetividade da Rede.
O MEMP reforça que a estratégia de disseminação de informações será multicanal, incluindo transmissões online, eventos presenciais e materiais digitais de fácil acesso para os microempreendedores.
Contexto do MEI no Brasil
O modelo do Microempreendedor Individual foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128, com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos. Hoje, os MEIs representam mais de 50% das empresas ativas no país, de acordo com dados do Sebrae.
Apesar de ser considerado um dos regimes mais acessíveis, ainda existem desafios ligados ao desconhecimento das regras, às limitações de faturamento e ao acesso restrito a crédito e benefícios previdenciários. A Rede MEI busca reduzir parte dessas dificuldades por meio de informação e articulação de políticas públicas.
Desafios e perspectivas
A implementação da Rede MEI acontece em um momento de intensa transformação do ambiente tributário, com a Reforma Tributária em andamento e o debate sobre regimes favorecidos de tributação.
Para especialistas, o alinhamento entre a Rede e outras políticas fiscais será essencial para garantir que o microempreendedorismo continue sendo um motor de geração de emprego e renda.
Com a criação da Rede Nacional de Apoio ao MEI, o governo federal busca fortalecer a política pública voltada a milhões de microempreendedores individuais que sustentam boa parte da economia brasileira.
O sucesso da medida dependerá da adesão de órgãos públicos e entidades de apoio, bem como da eficiência na disseminação de informações e na orientação aos empreendedores.
Contadores e empresários devem acompanhar o Portal do Empreendedor e os comunicados oficiais do MEMP para verificar como participar da Rede MEI e se beneficiar das informações e orientações disponibilizadas.
