O Programa “Nos Conformes”, instituído em 2018 pela Lei Complementar nº 1.320, foi criado com o objetivo de modernizar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado de São Paulo. A iniciativa buscava estimular a conformidade tributária por meio de mais transparência, cooperação e benefícios procedimentais para empresas que mantivessem boa classificação fiscal.
No entanto, uma alteração recente trouxe mudanças significativas. O Decreto nº 69.808/2025, publicado em 19 de agosto, revogou os benefícios procedimentais concedidos pelo Decreto nº 67.853/2023. A medida, com efeitos imediatos, impactou diretamente empresas classificadas entre as melhores categorias do programa, como A+ e A, que até então podiam usufruir de procedimentos simplificados em suas operações fiscais.
Com a mudança, especialistas apontam para um enfraquecimento da lógica de incentivo prevista originalmente, gerando preocupação entre empresários e contadores que utilizavam o programa como referência de regularidade fiscal.
O que é o programa “Nos Conformes”
O “Nos Conformes” é um programa de estímulo à conformidade tributária voltado, inicialmente, aos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA). Empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não foram incluídas, embora haja expectativa de ampliação futura.
O programa foi estruturado para substituir a postura meramente punitiva do Fisco por uma abordagem educativa e preventiva. A ideia central era premiar a regularidade e incentivar a autorregulação, reduzindo a litigiosidade tributária e fortalecendo a confiança entre contribuintes e administração pública.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), os objetivos principais incluem:
- Orientar contribuintes de forma mais clara;
- Oferecer atendimento qualificado;
- Incentivar a autorregularização;
- Estimular a conformidade tributária;
- Aprimorar as práticas de fiscalização;
- Reduzir litígios fiscais.
Classificação dos contribuintes no “Nos Conformes”
O programa classifica os contribuintes com base em três eixos principais:
- Adimplência: refere-se à regularidade no pagamento do ICMS. Empresas com débitos vencidos e não quitados recebem pontuação inferior.
- Aderência: avalia a coerência entre as informações prestadas ao Fisco e os documentos fiscais emitidos e recebidos. Transparência e consistência são essenciais para boa nota.
- Fornecedores: considera a regularidade fiscal das empresas com as quais o contribuinte mantém relações comerciais. Este é o eixo mais polêmico, pois a classificação de uma empresa pode ser afetada pelo comportamento de terceiros.
Com base nesses critérios, os contribuintes são enquadrados em sete categorias: A+, A, B, C, D, E e NC (não classificados). As melhores classificações (A+ e A) indicavam maior conformidade e proporcionavam benefícios adicionais antes da mudança recente.
Benefícios previstos originalmente
Antes da revogação de agosto de 2025, os contribuintes com melhor classificação no programa tinham acesso a vantagens como:
- Procedimentos simplificados para a apropriação de créditos acumulados de ICMS.
- Renovação facilitada de regimes especiais para categorias A+ e A.
- Orientações prévias antes da emissão de autos de infração.
- Tratamento diferenciado em processos administrativos.
Esses benefícios eram vistos como um estímulo concreto à conformidade tributária, premiando as empresas que mantinham boa conduta fiscal e fortalecendo a confiança no relacionamento com a Sefaz-SP.
Revogação dos benefícios: o que muda a partir de agosto de 2025
Com o Decreto nº 69.808/2025, os benefícios procedimentais foram retirados, alterando a lógica de estímulo do programa.
Na prática, empresas classificadas como A+ e A, que antes tinham prioridade em determinados processos e facilidade na utilização de créditos acumulados, perderam essas vantagens. Já as classificadas na categoria B, que podiam utilizar até 50% do saldo disponível de forma simplificada, também foram afetadas.
Especialistas em direito tributário avaliam que a medida representa um retrocesso no incentivo à conformidade. Isso porque a retirada dos benefícios reduz a atratividade do programa e pode desestimular os contribuintes a manterem alto nível de regularidade, já que o reconhecimento prático deixou de existir.
Impactos para empresas e contadores
A revogação dos benefícios traz desafios tanto para empresários quanto para profissionais da contabilidade. Sem os procedimentos simplificados, processos como a utilização de créditos de ICMS tendem a se tornar mais burocráticos e demorados.
Além disso, a expectativa de simplificação para os bons pagadores deixa de ser cumprida, criando um ambiente de incerteza. Empresas que se esforçaram para manter boa classificação agora enfrentam as mesmas exigências de contribuintes mal avaliados.
De acordo com tributaristas, isso pode impactar negativamente a competitividade e aumentar os custos de conformidade, principalmente para negócios que dependem da utilização rápida de créditos acumulados para manter o fluxo de caixa.
Por que o “Nos Conformes” ainda importa?
Apesar das mudanças, o programa continua relevante para empresas paulistas. A classificação no “Nos Conformes” permanece sendo um indicativo importante de regularidade fiscal e pode ser usada como parâmetro em processos de fiscalização e em análises de risco pelo próprio Estado.
Além disso, a manutenção da boa classificação reforça a credibilidade da empresa diante de parceiros comerciais e instituições financeiras. Ainda que os benefícios tenham sido reduzidos, o programa funciona como um termômetro da situação fiscal da empresa no Estado de São Paulo.
Comparativo internacional
O modelo paulista se inspirou em práticas internacionais de estímulo à conformidade, como as implementadas em países da União Europeia. Nesses locais, contribuintes classificados como de baixo risco recebem tratamento diferenciado, o que contribui para um ambiente de negócios mais transparente e previsível.
Com a retirada dos benefícios em São Paulo, especialistas apontam que o programa perde parte de sua força como referência de boas práticas. Há expectativa de que novas alterações sejam feitas para restabelecer o equilíbrio entre estímulo e fiscalização.
O papel dos contadores
Profissionais de contabilidade desempenham papel essencial no “Nos Conformes”. São eles os responsáveis por manter as empresas alinhadas às exigências do programa, garantindo a regularidade nas declarações e nos pagamentos do ICMS.
Além disso, cabe ao contador orientar sobre a importância da aderência entre documentos fiscais e escrituração, bem como monitorar a regularidade dos fornecedores. Mesmo com as mudanças, esse acompanhamento continua fundamental para evitar riscos e manter a empresa em conformidade.
Críticas e expectativas
A revogação dos benefícios gerou críticas de entidades empresariais e de especialistas, que consideram a medida um enfraquecimento do incentivo à conformidade. Segundo eles, ao retirar vantagens de quem cumpre corretamente suas obrigações, o Estado transmite uma mensagem contraditória e pode reduzir a adesão voluntária ao programa.
Por outro lado, representantes do Fisco afirmam que as mudanças são parte de uma revisão da política de incentivos e que novas medidas poderão ser apresentadas para fortalecer o relacionamento entre Estado e contribuintes.
Cenário de incerteza exige atenção redobrada
O programa “Nos Conformes” permanece sendo uma ferramenta importante para monitoramento da conformidade tributária no Estado de São Paulo. No entanto, com a revogação dos benefícios procedimentais pelo Decreto nº 69.808/2025, o estímulo para manter boa classificação perdeu parte de sua efetividade.
Para empresários e contadores, o desafio agora é continuar acompanhando as atualizações e adotar práticas de conformidade mesmo sem a contrapartida prática prometida anteriormente. O monitoramento constante das obrigações fiscais e o alinhamento com fornecedores seguem sendo essenciais.
Diante desse novo cenário, especialistas recomendam que empresas mantenham o foco na regularidade tributária, buscando apoio técnico e jurídico para evitar riscos e aproveitar eventuais novos incentivos que possam ser instituídos futuramente.
