O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 722/2024, que ratifica o protocolo firmado entre Brasil e Chile para evitar a dupla tributação do Imposto de Renda e prevenir práticas de evasão fiscal. A matéria segue agora para promulgação.
O protocolo foi assinado em março de 2022, em Santiago, e modifica trechos da convenção tributária estabelecida entre os dois países em 2021. Entre os pontos ajustados estão as definições de quem é considerado residente, as regras de tributação sobre fundos de pensão, royalties, estabelecimentos permanentes, bem como normas de cooperação internacional e intercâmbio de informações.
O que muda com o protocolo entre Brasil e Chile
O acordo revisa pontos técnicos da convenção anterior, alinhando-os a padrões internacionais de tributação. As alterações abrangem, por exemplo:
- Definição de pessoa e residente em cada Estado contratante;
- Regras sobre a tributação de fundos de pensão;
- Critérios de caracterização de estabelecimento permanente;
- Tratamento tributário de royalties;
- Aplicação do procedimento amigável em casos de divergência;
- Benefícios concedidos a missões diplomáticas e consulares;
- Normas sobre denúncia e encerramento do protocolo;
- Proibição de ampliação indevida da base tributária de residentes;
- Procedimentos de notificação diplomática por escrito.
Esses ajustes buscam tornar mais claras as responsabilidades de cada país e reduzir as incertezas jurídicas para investidores e empresas que atuam nos dois territórios.
Intercâmbio de informações tributárias
Um dos pontos centrais do protocolo é o fortalecimento do intercâmbio de informações entre as administrações tributárias do Brasil e do Chile.
O governo brasileiro destacou que essa atualização segue os padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é melhorar os mecanismos de combate à evasão fiscal em um cenário de crescente mobilidade de capital, pessoas e atividades empresariais.
Com a cooperação, as autoridades fiscais de ambos os países terão mais recursos para identificar movimentações financeiras e estruturas empresariais que possam resultar em perda de arrecadação.
Relatoria no Senado
A relatoria do PDL 722/2024 ficou a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela apresentou parecer favorável à ratificação do protocolo ainda na Comissão de Relações Exteriores (CRE), ressaltando que a proposta contribui para maior segurança jurídica nas relações econômicas bilaterais.
Durante a tramitação, a senadora destacou que o protocolo vai além da simples prevenção da dupla tributação. Segundo ela, o texto também traz medidas voltadas ao fortalecimento dos investimentos chilenos no Brasil e dos brasileiros no Chile.
Impactos para empresas e investidores
Na prática, a atualização do acordo entre Brasil e Chile pode gerar benefícios diretos para empresas com operações internacionais. Ao evitar a dupla tributação do Imposto de Renda, o protocolo garante que os mesmos rendimentos não sejam tributados simultaneamente pelos dois países.
Esse mecanismo reduz a carga tributária efetiva sobre investimentos transnacionais, estimulando o fluxo de capitais e a expansão de negócios bilaterais. Para profissionais da contabilidade, a medida representa um avanço no planejamento tributário de clientes com interesses no Chile, uma vez que amplia a previsibilidade sobre a forma de incidência dos tributos.
Ajustes sobre fundos de pensão e royalties
Dois pontos de destaque nas alterações são a tributação de fundos de pensão e o tratamento dado a royalties.
No caso dos fundos de pensão, a atualização estabelece critérios mais claros para determinar a tributação dos rendimentos em cada país, evitando interpretações divergentes.
Já em relação aos royalties, o protocolo define regras específicas para a incidência do Imposto de Renda, reduzindo a possibilidade de bitributação e alinhando a prática bilateral a normas internacionais.
Outro aspecto relevante do protocolo é a redefinição de estabelecimento permanente, conceito essencial para determinar onde uma empresa estrangeira deve pagar impostos.
As novas regras procuram dar mais precisão a esse enquadramento, diminuindo o risco de interpretações conflitantes entre Brasil e Chile e proporcionando maior segurança às companhias que mantêm filiais, escritórios ou unidades de negócios nos dois países.
O protocolo também reforça a importância da cooperação diplomática no cumprimento das obrigações tributárias. O texto estabelece que notificações e comunicações oficiais devem ocorrer por via diplomática, de forma escrita e registrada.
Essa exigência aumenta a formalidade e a rastreabilidade dos procedimentos, reduzindo margens para falhas de comunicação entre os Estados contratantes.
A atualização do tratado reflete a crescente preocupação mundial com a evasão fiscal. Ao estabelecer novos mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações, Brasil e Chile demonstram alinhamento às recomendações internacionais que visam tornar os sistemas tributários mais transparentes.
Esse movimento acompanha a tendência global de aumentar a fiscalização sobre operações internacionais, especialmente em tempos de maior mobilidade de capitais e digitalização de negócios.
Próximos passos após a ratificação
Com a aprovação no Senado, o protocolo segue para promulgação. Isso significa que, após a publicação oficial, as novas regras passarão a ter efeito jurídico e deverão ser observadas por empresas, investidores e administrações tributárias de ambos os países.
A promulgação marcará a entrada em vigor das mudanças, garantindo a aplicação prática dos dispositivos atualizados no âmbito do acordo internacional.
Relevância para a contabilidade internacional
Para a área contábil, o protocolo representa um avanço na gestão de tributos internacionais. Contadores e consultores fiscais terão à disposição regras mais claras para planejar a carga tributária de clientes com operações ou investimentos entre Brasil e Chile.
Além de reduzir a incidência da dupla tributação do Imposto de Renda, o texto traz maior previsibilidade às práticas contábeis, facilitando a tomada de decisão de empresas em relação a investimentos bilaterais.
A ratificação do protocolo Brasil-Chile contra a dupla tributação do Imposto de Renda reforça o compromisso dos dois países com a transparência fiscal e o estímulo ao ambiente de negócios.
Ao atualizar conceitos como residência, estabelecimento permanente, fundos de pensão e royalties, o acordo cria condições mais favoráveis para empresas e investidores, além de fortalecer os mecanismos de cooperação no combate à evasão fiscal.
Com a promulgação, o setor contábil passa a contar com instrumentos mais sólidos para orientar empresas que operam em ambos os mercados, contribuindo para um cenário de maior segurança jurídica e competitividade econômica.
Com informações adaptadas da Agência Senado
