A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) demonstrou preocupação com a 8ª Proposta de Súmula que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesta sexta-feira (5). O texto prevê restrições ao uso de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por empresas do comércio, limitando um direito reconhecido pelo Judiciário.
Segundo a CNC, a aprovação da medida pode aumentar a carga tributária do setor, afetar diretamente os custos das empresas, comprometer investimentos e gerar instabilidade jurídica. A entidade defende que o tema seja tratado caso a caso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que está em discussão no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais avaliará se empresas do comércio poderão ou não utilizar créditos de PIS e Cofins em determinadas situações. A proposta de súmula estabelece um limite para o aproveitamento desses créditos, o que representaria uma mudança em relação ao posicionamento já consolidado pela Justiça.
Na prática, a medida aumentaria a carga tributária efetiva das empresas comerciais sem, segundo a CNC, oferecer contrapartidas proporcionais ao governo. Para a entidade, o texto em análise contraria os princípios de segurança jurídica e justiça fiscal.
Posição oficial da CNC
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou que a aprovação da proposta poderia provocar efeitos negativos na cadeia.
“A aprovação dessa súmula imporia um aumento artificial da alíquota efetiva das empresas comerciais, sem benefício proporcional ao Erário e com alto potencial de judicialização”, afirmou.
A CNC reforça que a rejeição da proposta é necessária para preservar a coerência com a jurisprudência do STJ. O órgão já definiu critérios objetivos para o conceito de “insumo”, que orientam a aplicação dos créditos de PIS e Cofins de acordo com a essencialidade e relevância de cada gasto para a atividade da empresa.
A Confederação detalhou os impactos que podem decorrer da aprovação da súmula, confira:
- Aumento de custos: o setor teria um ônus adicional bilionário, o que poderia elevar preços ao consumidor, reduzir investimentos e comprometer postos de trabalho.
- Judicialização: em vez de trazer clareza, a medida poderia gerar mais disputas no Judiciário, prolongando o contencioso tributário.
- Insegurança jurídica: a restrição ao uso de créditos de PIS e Cofins poderia enfraquecer a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
- Baixo impacto fiscal: segundo a CNC, a arrecadação líquida não seria ampliada de forma significativa, já que o aumento da litigiosidade poderia neutralizar eventuais ganhos.
O que diz a jurisprudência sobre créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o conceito de insumo deve considerar dois critérios principais: a essencialidade e a relevância de cada gasto para a atividade empresarial. Esse entendimento tem sido aplicado em diferentes casos, permitindo que empresas reconheçam créditos em despesas como publicidade, marketing digital e manutenção de plataformas eletrônicas, considerados fundamentais para o comércio moderno.
Nos últimos anos, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) seguiu essa interpretação, validando créditos em situações específicas. Para a CNC, alterar esse posicionamento por meio de uma súmula representaria um retrocesso, além de abrir espaço para novas disputas judiciais.
A CNC alerta que a limitação ao uso de créditos de PIS e Cofins pode afetar diretamente a competitividade do comércio de bens, serviços e turismo. Com margens já pressionadas, o aumento da carga tributária tende a reduzir a capacidade das empresas de reinvestir em inovação, expansão e geração de empregos.
Além disso, os custos adicionais poderiam ser repassados ao consumidor final, elevando preços e afetando o consumo. A entidade reforça que, em um cenário de transição tributária, medidas que gerem incerteza podem comprometer a estabilidade necessária para que empresas se adaptem ao novo sistema.
Diante desse cenário, a restrição aos créditos de PIS e Cofins pode aumentar a complexidade no dia a dia dos contadores, necessitando de revisões de planejamentos tributários, além de reforçar controles internos e preparar empresas para potenciais disputas judiciais.
Pode-se dizer também que a insegurança jurídica tende a exigir maior acompanhamento de decisões administrativas e judiciais, ampliando a carga de trabalho nos escritórios de contabilidade.
CNC defende diálogo e coerência
Como representante nacional do setor, a Confederação Nacional do Comércio afirma ter a missão de contribuir para um ambiente econômico equilibrado e justo. A entidade reforça que manter a coerência com as decisões já consolidadas do STJ é essencial para evitar insegurança jurídica e preservar a competitividade empresarial.
Segundo a CNC, o momento exige diálogo constante entre poder público, entidades de classe e sociedade. A construção de soluções coletivas, alinhadas ao interesse público, é vista como o caminho mais adequado para garantir crescimento econômico sustentável e estabilidade regulatória.
O posicionamento da CNC destaca a necessidade de que o debate sobre créditos de PIS e Cofins seja analisado com cautela. Para a entidade, o ideal é que cada caso continue a ser avaliado individualmente, considerando as particularidades de cada atividade empresarial.
Dessa forma, seria possível garantir maior equilíbrio entre arrecadação e competitividade, evitando distorções que prejudiquem tanto empresas quanto consumidores.
Com informações CNC
