A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (10) a intensificação de ações contra créditos indevidos após identificar mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos.
Com a irregularidade, a RFB emitiu despachos decisórios eletrônicos nesta semana como forma de incentivar a autorregularização. Os contribuintes foram informados, nos próprios despachos, sobre a possibilidade de quitação dos débitos consolidados por meio de transação tributária.
Essa opção está prevista no Edital de Transação RFB nº 4/2025 (para valores de até 60 salários mínimos, sem necessidade de apresentação de manifestação de inconformidade) e no Edital de Transação RFB nº 5/2025 (para valores de até R$ 50 milhões).
A medida reforça o compromisso da Receita Federal com a prevenção e a redução do contencioso tributário, promovendo o combate às irregularidades e assegurando maior efetividade na cobrança.
