Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criação de uma justiça especializada em questões relacionadas à reforma tributária está sob análise do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto é resultado de um trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reuniu representantes de governos, magistrados e tribunais superiores. A proposta prevê a criação de um foro nacional 100% virtual para julgamento conjunto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Julgamento conjunto dos novos tributos
A unificação da análise se deve à mudança estrutural trazida pela reforma tributária, que alterou o critério de cobrança de tributos do local de origem (onde está a empresa) para o destino do bem ou serviço.
Sem essa centralização, contribuintes poderiam ser obrigados a litigar em diversos estados, o que ampliaria o contencioso tributário. Com a nova proposta, não será possível haver julgamentos separados para CBS e IBS em uma mesma operação comercial.
Estrutura do novo foro
De acordo com a minuta, o foro terá duas instâncias:
- Primeira instância: varas tributárias compostas por juízes.
- Segunda instância: turmas formadas por desembargadores, com representantes da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
As turmas terão ainda um pleno para harmonizar decisões divergentes. Elas serão equiparadas a tribunais, e suas decisões poderão ser questionadas diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta também estabelece que os magistrados não estarão vinculados a um local específico, evitando limitações em estados com número reduzido de juízes federais.
Critérios de composição
O número de magistrados em cada turma será definido por resolução do CNJ, de forma proporcional à força de trabalho de cada Tribunal de Justiça (TJ) e Tribunal Regional Federal (TRF).
Está assegurada a presença de pelo menos um juiz estadual e um juiz federal de cada estado nas varas e turmas.
Ajustes feitos a pedido do STJ
A minuta da PEC deixou de fora a criação da Ação Declaratória de Legalidade (ADL), que permitiria acionar diretamente o STJ para fixar interpretações sobre os novos tributos. A medida enfrentava resistência dentro da corte.
Outro ponto atendido foi a exigência de esgotamento da fase administrativa antes do início da tramitação judicial.
Gestão e custos
Toda a administração e gestão do foro ficará a cargo do CNJ. A proposta prevê a possibilidade de destinar recursos para a estrutura, mas sem ampliação do orçamento do Judiciário.
Os magistrados designados para atuar no foro não terão dedicação exclusiva e continuarão sendo remunerados por seus tribunais de origem.
Prazos e implementação
Especialistas avaliam que dificilmente a proposta será analisada pelo Congresso a tempo de entrar em vigor em 2026, ano destinado a testes da reforma tributária.
No entanto, há expectativa de que a medida seja promulgada antes de 2027, quando terá início a cobrança efetiva da CBS e do IBS.
