A Receita Federal realizou, nesta terça-feira (16), uma live técnica para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O encontro abordou as regras de compensação de créditos tributários e as atualizações da calculadora de tributos, que integra a segunda fase do programa de testes.
Ordem legal de utilização dos créditos
Durante a apresentação, a Receita explicou que os créditos disponíveis são utilizados em três etapas:
- Débitos vencidos;
- Débitos do mesmo período de apuração;
- Débitos de períodos subsequentes.
Um exemplo prático apresentado mostrou que, em 1º de outubro, um crédito apropriado em 30 de setembro será usado primeiramente para quitar um débito vencido de agosto. Essas informações ficam disponíveis na aba “saldo atualizado” da apuração do mês em que ocorreu o débito.
Já um crédito apropriado em setembro, mas utilizado antes do encerramento da apuração do mesmo mês (15 de outubro), aparece na aba “resultado”, como redutor no item “utilizados para extinção de débitos de outras apurações”. Caso não haja débito vencido, o crédito será aplicado ao débito do mesmo período ou de período posterior.
Encargos legais e exemplo prático
A Receita destacou que não há incidência de juros ou multa se o crédito for apropriado antes do primeiro dia útil após o vencimento do débito.
Um exemplo foi apresentado: um crédito de R$ 150 apropriado em 30 de setembro foi utilizado para quitar um débito vencido de agosto (R$ 100). O valor restante de R$ 50 foi automaticamente direcionado ao débito de outubro, seguindo a ordem legal de extinção.
Transferência automática de saldos
Outro ponto discutido foi o procedimento em casos de ausência de solicitação de ressarcimento até o fim do mês. Nestes casos, o saldo não utilizado é transferido automaticamente para a apuração seguinte, permanecendo disponível para futuras compensações.
Exemplo citado: em 30 de outubro, às 23h59, o sistema transfere o saldo não utilizado para o mês seguinte, registrando-o na aba “recebidos da apuração anterior”.
Limitações e melhorias do sistema
A Receita também abordou aspectos técnicos e operacionais da plataforma, incluindo:
- Limitação para simulação com datas futuras;
- Aprimoramentos em relatórios e filtros;
- Inclusão de colunas com valores originais e utilizados;
- Ampliação dos tipos de documentos fiscais aceitos;
- Tratamento de eventos como cancelamentos e devoluções.
Essas melhorias foram baseadas em sugestões enviadas pelos contribuintes e estão em fase de desenvolvimento.
Novos recursos da calculadora de tributos
Foram apresentadas ainda as novas funcionalidades da calculadora de tributos da CBS, entre elas:
- Compartilhamento de cálculos por link ou QR Code;
- Exibição de direitos creditórios diretamente na ferramenta.
De acordo com a Receita, os recursos visam simplificar a análise de dados e ampliar o suporte técnico oferecido às empresas.
A live técnica reforçou o papel da Receita Federal em garantir transparência e suporte na fase de testes da CBS, com foco na apuração assistida e no uso eficiente dos créditos tributários.
As mudanças apresentadas — como a transferência automática de saldos, o detalhamento da ordem legal de utilização de créditos e os novos recursos tecnológicos — buscam oferecer maior segurança operacional às empresas que precisarão se adaptar ao novo modelo de tributação do consumo.
