A Receita Federal intensifica esforços para que os municípios brasileiros implementem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional. Até o balanço mais recente, 2.550 municípios formalizaram adesão, abrangendo mais de 70% da população do país. O dado demonstra o avanço da iniciativa, que busca uniformizar a emissão e o controle das notas fiscais de serviço no território nacional.
O crescimento da adesão foi impulsionado por ações de capacitação, como a live promovida em 27 de agosto, que contou com aproximadamente 4 mil participantes simultâneos. Desde o início do mês, mais 1.086 municípios firmaram convênios com a Receita Federal, evidenciando o interesse das administrações locais em se adequar ao novo padrão.
Avanços e desafios na implementação da NFS-e
A implementação do padrão nacional exige que os municípios passem por etapas específicas, incluindo a formalização do convênio, configuração da plataforma tecnológica, treinamento das equipes e emissão teste das notas fiscais. A Receita reforça que a conformidade em cada uma dessas fases é essencial para garantir a continuidade das transferências voluntárias de recursos federais.
Além disso, a uniformização permitirá maior controle sobre a arrecadação do ISS, integrando os sistemas municipais aos processos da Receita Federal. Essa padronização deve simplificar a vida dos contribuintes, garantindo mais transparência e segurança na emissão das notas fiscais de serviço.
Novos impactos para contribuintes e municípios
A padronização da NFS-e também deve reduzir custos operacionais, pois os municípios poderão compartilhar soluções tecnológicas e boas práticas, diminuindo a necessidade de investimentos isolados em sistemas próprios. Para os contribuintes, a expectativa é que a emissão seja mais rápida e segura, com menos erros e retrabalho.
Além disso, a Receita Federal avalia que a centralização dos dados pode facilitar futuras análises fiscais e estudos econômicos, permitindo ao governo identificar áreas de arrecadação inexploradas e aprimorar políticas públicas relacionadas a serviços.
O modelo nacional de NFS-e deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Até esta data, todos os municípios precisam concluir o processo de adesão, sob pena de suspensão das transferências voluntárias, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, sancionada em janeiro de 2025.
Segundo a Receita, não há margem legal para exceções. Todos os entes devem adotar o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviço, escolhendo uma das duas opções previstas em lei. Para auxiliar na implementação, o órgão tem disponibilizado orientações técnicas individualizadas e mantém, no Portal da NFS-e, um canal específico para formalização dos convênios.
O levantamento mais recente revela que, entre os 5.570 municípios do Brasil, 3.021 ainda não firmaram convênio. Outros 1.878 municípios já formalizaram a adesão, mas ainda não ativaram os sistemas. Do total, 342 municípios concluíram a configuração da plataforma, e 330 já começaram a emitir notas fiscais de serviço dentro do padrão nacional.
A Receita Federal segue monitorando o avanço da adesão e informa que continuará promovendo capacitações e suporte técnico para municípios que ainda não completaram o processo, garantindo que todos os entes estejam aptos a operar dentro do padrão nacional até o início de 2026.
Com informações adaptadas do Convergência Digital
