O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), lançou o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2025, destinado a contribuintes com débitos de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, incluindo descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes com redução de 60% nas penalidades.
Governador destaca benefícios
O governador Carlos Brandão enfatizou a relevância da iniciativa:
“Estamos garantindo este desconto para quem tem débitos de IPVA ou ITCD constituídos até o dia 31 de dezembro de 2024. É uma oportunidade para os contribuintes se regularizarem e, ao mesmo tempo, fortalecermos a arrecadação, que retorna em serviços para a população. Nas próximas semanas, lançaremos um pacote especial do IPVA 2026 e taxas, para todos os tipos de veículos, especialmente motocicletas.”
Condições de adesão
IPVA:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 60% em penalidades;
- Valor mínimo da parcela: R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para demais veículos.
ITCD:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 60% em penalidades;
- Valor mínimo da parcela: R$ 500.
Prazo e forma de adesão
Os contribuintes podem aderir ao Refis 2025 até 31 de outubro de 2025, mediante emissão do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, disponível no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br) ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.
Segundo a Sefaz, o programa visa facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo condições vantajosas para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais, além de fortalecer a arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população maranhense.
Com informações do Governo do Maranhão
