Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O Plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, conhecido como segundo projeto da Reforma Tributária. A proposta regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Relatoria e emendas ao texto
De acordo com informações do Senado, o PLP 108/2024 recebeu 517 emendas durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Das emendas apresentadas, o parlamentar acolheu total ou parcialmente cerca de 150 sugestões dos senadores.
Pontos centrais do PLP 108/2024
O projeto é considerado um desdobramento da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a Reforma Tributária do consumo. Enquanto a lei complementar estabeleceu as bases do novo sistema, o PLP 108/2024 detalha as regras práticas de aplicação.
Entre os principais temas tratados no texto estão:
- Gestão e fiscalização do IBS;
- Regras para o Imposto Seletivo (IS);
- Implementação do split payment;
- Normas para cashback;
- Regulamentação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
- Disposições sobre ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
- Normas relacionadas à iluminação pública;
- Estrutura e competências do Comitê Gestor do IBS.
Estrutura da proposta
O PLP 108/2024 está organizado em três livros:
- Livro I – trata do Comitê Gestor do IBS;
- Livro II – aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dividido em três títulos;
- Livro III – reúne as demais disposições complementares da proposta.
A votação do PLP 108/2024 marca mais uma etapa do processo legislativo de regulamentação da Reforma Tributária do consumo, considerada uma das mais relevantes mudanças do sistema fiscal brasileiro em décadas.
Se aprovado, o texto retornará à análise da Câmara dos Deputados para nova deliberação.
