A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (30) duas atualizações relevantes para a escrituração fiscal digital: a versão 6.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do ICMS IPI (EFD ICMS IPI) e a versão 3.2.0 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
As mudanças passam a valer a partir de janeiro de 2026 e demandarão atenção de contribuintes, contadores e profissionais que atuam na área fiscal. As alterações envolvem desde a criação de novos campos e ajustes em regras de advertência até a inclusão de informações sobre a Reforma Tributária do consumo.
Vale lembrar que o Programa Validador e Assinador (PVA) é a ferramenta utilizada para validar, assinar digitalmente e transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital do ICMS IPI (EFD ICMS IPI).
A Receita Federal informou que a versão 6.0.0 já está disponível para download em seu portal oficial e será a única aceita para transmissão a partir de janeiro de 2026.
Até o dia 31 de dezembro de 2025, os contribuintes ainda poderão utilizar a versão 5.0.3 para enviar seus arquivos. Porém, após essa data, somente a versão 6.0.0 será aceita pelo sistema, tornando indispensável a atualização para evitar rejeições ou inconsistências na escrituração.
Principais mudanças implementadas no PVA
De acordo com a Receita Federal, a nova versão do PVA traz alterações estruturais e melhorias de desempenho. Entre os principais pontos estão:
- Criação do campo 11 no registro 1310 – inclusão de nova informação obrigatória para determinados cenários de escrituração.
- Inclusão do valor válido "2" no campo 02 do registro C120 – atualização que amplia as possibilidades de preenchimento.
- Desabilitação da regra de advertência aplicada nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do registro C190 – medida que busca reduzir alertas desnecessários.
- Implementação do relatório para o modelo 62 (NFCom) – novidade que contempla a Nota Fiscal de Comunicação, ampliando o escopo de relatórios disponíveis.
- Melhoria no processamento dos relatórios – ajustes técnicos para evitar travamentos e tornar a utilização do PVA mais estável e eficiente.
Essas atualizações reforçam a necessidade de que contadores e equipes fiscais revisem seus processos de escrituração, garantindo o correto preenchimento dos novos campos e a adequação às novas regras.
Prazo de utilização da versão 5.0.3 se encerra em dezembro de 2025
A Receita Federal destacou que a versão 5.0.3 do PVA continuará disponível até o final de 2025. No entanto, sua utilização será encerrada no último dia do ano.
Com isso, empresas que não realizarem a atualização dentro do prazo correm o risco de enfrentar dificuldades na transmissão da EFD ICMS IPI a partir de 2026, o que pode gerar atrasos, multas e complicações no cumprimento das obrigações acessórias.
Para evitar contratempos, especialistas orientam que os contribuintes iniciem o quanto antes os testes com a nova versão, verificando a compatibilidade com seus sistemas internos e ajustando rotinas de escrituração.
Guia Prático 3.2.0 traz orientações adicionais para contribuintes
Além do PVA, a Receita Federal também publicou a versão 3.2.0 do Guia Prático da EFD ICMS IPI, documento de referência que contém instruções detalhadas sobre o preenchimento da escrituração.
A nova versão também terá vigência obrigatória a partir de janeiro de 2026 e traz as seguintes alterações:
- Inclusão de orientação de preenchimento no campo 04 do registro D700 – detalhando informações específicas para operações relacionadas.
- Inclusão no Capítulo I da Seção 10 – com orientações sobre a Reforma Tributária do consumo, ampliando a base de informações disponíveis aos contribuintes.
- Inclusão de orientação no registro K230 – reforçando instruções para situações específicas de escrituração.
Essas mudanças no Guia Prático visam oferecer maior clareza e padronização no preenchimento das informações, reduzindo o risco de erros e inconsistências na transmissão da EFD ICMS IPI.
Reforma Tributária e impacto na escrituração fiscal
Um dos pontos de destaque do Guia Prático 3.2.0 é a inclusão de informações relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em 2023 e em fase de regulamentação.
Ao inserir esse tema no documento oficial, a Receita Federal sinaliza a importância de preparar empresas e profissionais da contabilidade para os impactos das mudanças no sistema tributário, especialmente no que se refere ao ICMS e ao IPI, tributos que sofrerão alterações significativas com a substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora a Reforma ainda esteja em processo de implementação gradual, o detalhamento no Guia Prático reforça que os ajustes já devem ser observados desde 2026.
Onde acessar as atualizações e documentos oficiais
Os contribuintes podem acessar as novas versões diretamente no site da Receita Federal.
- PVA EFD ICMS IPI 6.0.0: disponível para download no portal oficial neste link.
- Guia Prático 3.2.0: também disponível na mesma seção do portal, com acesso público e atualização constante conforme as mudanças de legislação e normativos.
O acesso gratuito aos documentos garante que empresas e profissionais contábeis possam acompanhar as novidades em tempo real, ajustando suas rotinas de acordo com as exigências do Fisco.
Adaptação imediata para profissionais da contabilidade
As mudanças anunciadas pela Receita Federal reforçam a necessidade de que contadores, analistas fiscais e empresas de software ajustem seus sistemas e rotinas com antecedência.
A adaptação imediata é fundamental por três motivos principais:
- Cumprimento dos prazos legais – a versão 6.0.0 do PVA será obrigatória a partir de 2026, e a versão 5.0.3 perderá validade em dezembro de 2025.
- Redução de riscos fiscais – falhas na escrituração podem gerar autuações, multas e retrabalho para empresas.
- Preparação para a Reforma Tributária – as orientações do Guia Prático já indicam a transição para o novo modelo de tributação do consumo, exigindo acompanhamento próximo da contabilidade.
Assim, recomenda-se que profissionais da área realizem treinamentos, revisem seus processos internos e atualizem os sistemas de gestão fiscal, garantindo plena conformidade com as novas exigências.
A publicação da versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI e da versão 3.2.0 do Guia Prático marca um passo importante na adaptação das obrigações acessórias ao novo cenário tributário brasileiro.
Com início de vigência em janeiro de 2026, as atualizações demandam atenção imediata de empresas e profissionais da contabilidade, não apenas para cumprir os prazos legais, mas também para se preparar para os impactos da Reforma Tributária.
O acompanhamento das orientações oficiais e a adequação dos processos internos serão determinantes para garantir a conformidade fiscal e evitar riscos no futuro próximo.
