A votação da Medida Provisória (MP) 1.303, que cria compensações para substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi novamente adiada. A análise, que ocorreria nesta quarta-feira (1º), ficou para a próxima terça-feira (7), um dia antes do prazo final para apreciação da matéria.
Caso não seja votada até o dia 8, a MP perde a validade.
Trâmite legislativo
Antes de seguir aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a proposta precisa ser apreciada por uma comissão especial. Com o novo cronograma, toda a tramitação terá que ser concluída em apenas um dia.
O adiamento partiu do próprio governo, que busca ganhar tempo para negociar com parlamentares. Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que a medida é considerada essencial para fechar as contas públicas de 2025 e cumprir a meta fiscal.
Resistência política
A maior resistência parte do Centrão, que se opõe ao aumento da tributação sobre empresas de apostas esportivas (bets) e sobre as fintechs.
Em contrapartida, o governo tem sinalizado abrir mão da tributação sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e retomar a isenção das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), em aceno à bancada ruralista.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que, sem a tributação das LCAs, haveria acordo para votação do texto. O impasse permanece no aumento da carga sobre bets e fintechs.
Principais pontos da MP
A MP 1.303 estabelece:
- Apostas esportivas (bets): aumento da alíquota sobre a receita bruta de 12% para 18%;
- Fintechs: alteração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com aplicação de duas alíquotas, 15% e 20%, equiparando a tributação ao modelo aplicado às instituições financeiras tradicionais.
Risco fiscal e jurídico
A equipe econômica afirma que a aprovação da MP é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas em 2025. A Receita Federal, porém, expressa preocupação com a insegurança jurídica, já que boa parte do conteúdo da medida está em vigor desde sua edição e pode deixar de produzir efeitos caso o texto não seja votado.
