A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu a Consulta Pública nº 08/2025, que receberá contribuições da sociedade até as 23h59 do dia 11 de outubro de 2025.
Interessados em participar devem enviar suas sugestões pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, plataforma oficial destinada à interação pública no processo normativo da agência.
O propósito da Consulta Pública nº 08/2025 é colher contribuições para o aprimoramento da norma de referência (NR) sobre critérios de contabilidade regulatória aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A iniciativa busca, ainda, promover a padronização contábil no setor de saneamento básico, subsidiando decisões regulatórias mais eficientes e fomentando a prestação de serviços de qualidade à população.
Materiais disponíveis para contribuições
Para auxiliar a participação social, a ANA disponibilizou no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o relatório de análise de impacto regulatório, que serve como insumo técnico para que sociedade civil, empresas e demais interessados possam fundamentar suas sugestões.
Essa medida visa ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao normativo que será editado, garantindo que as decisões da agência contem com a contribuição de diferentes segmentos da sociedade.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com a Lei nº 14.026/2020, conhecida como novo marco legal do saneamento básico, a ANA recebeu a atribuição de editar normas de referência (NRs) para regular os serviços públicos de saneamento no Brasil. Esses serviços incluem:
- Abastecimento de água potável
- Esgotamento sanitário
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
- Drenagem e manejo de águas pluviais urbana.
Desde 2020, a ANA já publicou 12 normas de referência, das quais 11 estão vigentes.
A uniformização das normas do setor busca atrair mais investimentos, melhorar a prestação de serviços e alcançar a universalização do saneamento até 2033.
Para mais informações sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento básico, acesse aqui.
Impacto para contadores e empresas
A padronização da contabilidade regulatória contribuirá para:
- Maior clareza na prestação de contas das empresas de saneamento
- Subsidiar decisões regulatórias de forma mais eficiente
- Criar parâmetros contábeis uniformes, facilitando a análise de desempenho e investimentos
A participação da sociedade é fundamental para que o normativo reflita interesses técnicos e estratégicos do setor, garantindo transparência e segurança jurídica.
Contabilidade regulatória no saneamento: oportunidades e desafios
A padronização da contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário traz impactos diretos para contadores e empresas do setor. Com critérios uniformes, será mais fácil elaborar demonstrativos financeiros consistentes, reduzir divergências contábeis e atender às exigências da ANA com mais segurança e transparência.
Além disso, a atualização das normas pode servir como referência para auditorias, análises de risco e avaliação de desempenho das concessionárias de saneamento. Os contadores terão a oportunidade de contribuir tecnicamente durante a Consulta Pública nº 08/2025, auxiliando na construção de uma norma sólida que fortaleça a governança e a qualidade da prestação de serviços no setor.
