A Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, que trata da revisão de alíquotas de tributos como IOF, IR e CSLL, chega ao seu 120º dia de tramitação nesta quarta-feira (8). Caso não seja votada até o fim do dia, a MP perderá validade, conforme o prazo constitucional de 60 dias prorrogáveis por igual período.
Editada em junho de 2025 pelo governo federal, a medida foi apresentada como alternativa para compensar a revogação de um decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto, entretanto, enfrenta forte resistência entre parlamentares ligados ao setor produtivo e pode ser derrubado se não for apreciado em tempo hábil.
Governo tenta evitar caducidade da MP
Sem votos suficientes para garantir a aprovação, o governo articulou com líderes partidários o adiamento da votação para esta quarta-feira, último dia de validade da medida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na terça-feira (7) que mantém otimismo quanto ao avanço das negociações:
“Eu não acredito que vá acontecer isso. Acredito que a negociação está indo bem e, sabendo a dose, que está sendo bem administrada, vamos sair do outro lado numa situação melhor”, disse Haddad.
Fontes da CNN Brasil confirmaram que a estratégia do governo é votar a MP no limite do prazo, após sucessivas tentativas de reduzir resistências políticas.
Reações do setor produtivo e do Congresso
A proposta foi recebida com críticas do setor produtivo e de bancadas empresariais no Legislativo.Segundo interlocutores, a MP é vista como aumento disfarçado de impostos e um esforço para elevar a arrecadação federal em ano eleitoral.
Do ponto de vista técnico, representantes do mercado financeiro afirmam que o texto pode gerar distorções na tributação de investimentos e afetar o equilíbrio competitivo entre produtos financeiros.
O descontentamento aumentou após a aprovação unânime da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda na semana anterior — o que reduziu o espaço político para novos aumentos de tributos.
Aprovação apertada em comissão mista
Na terça-feira (7), a comissão mista responsável por analisar a medida aprovou o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em votação apertada: 13 votos favoráveis e 12 contrários.
A MP 1303/2025 é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e segue agora para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O rito legislativo estabelece que, após a publicação da medida, o presidente do Congresso — atualmente Davi Alcolumbre (União-AP) — deve designar a comissão mista para avaliar relevância, urgência, mérito e adequação orçamentária da proposta.
Pontos centrais da MP 1303/2025
O texto da medida provisória prevê diversas mudanças tributárias, entre elas:
- Unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 18% para aplicações financeiras e para Juros sobre Capital Próprio (JCP);
- Extinção da alíquota reduzida da CSLL que beneficiava fintechs;
- Manutenção da isenção de IR sobre títulos incentivados, como LCI, LCA, LCD, CRI e CRA;
- Exclusão do aumento na taxação das apostas esportivas (bets) originalmente proposto pelo governo.
Inicialmente, o Poder Executivo previa tributar os títulos incentivados em 5%, e o relator chegou a sugerir 7,5%, mas as duas propostas foram descartadas após negociações com o centro político e a bancada ruralista, que consideraram os papéis essenciais para o financiamento do agronegócio e da construção civil.
Ajustes sobre apostas e regularização de recursos
O texto final também retirou o aumento da taxação das bets, que o governo queria elevar de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita bruta das apostas, equivalente ao total arrecadado menos o valor pago em prêmios.
Para compensar a queda de arrecadação, o relator incluiu no parecer o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). O programa permitirá a declaração voluntária de valores provenientes de apostas de quota fixa não declaradas à Receita Federal, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital.
Na prática, a medida cria um mecanismo de cobrança retroativa para empresas que mantiveram recursos não informados ao Fisco.
Estimativa de arrecadação e impactos fiscais
Com as modificações introduzidas na comissão mista, o Ministério da Fazenda reduziu a projeção de arrecadação para R$ 17 bilhões em 2026, ante R$ 20 bilhões previstos originalmente.
Segundo a pasta, mesmo com o recuo, a MP ainda representa instrumento importante de compensação fiscal, diante da revogação do decreto do IOF e da ampliação da faixa de isenção do IR.
O que acontece se a MP caducar
Se a medida provisória não for votada até esta quarta-feira (8), ela perderá validade automaticamente, e o governo precisará reenviar um novo projeto de lei para tentar restabelecer as regras.
Nesse cenário, todas as alterações tributárias aprovadas até agora seriam anuladas, voltando a vigorar a legislação anterior.
A votação da MP 1303/2025 é considerada um teste político para o governo, que tenta equilibrar ajuste fiscal e resistência parlamentar em meio à pressão de setores econômicos sensíveis às mudanças tributárias.
