O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu os projetos e ações estruturantes que poderão receber emendas de bancada estadual (RP 7) e emendas de comissão (RP 8) no Orçamento de 2026. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU) por meio de portaria assinada pela ministra Esther Dweck.
Entre os projetos listados, destacam-se a implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o fortalecimento da certificação digital e da assinatura Gov.br, e o aperfeiçoamento do governo digital, que reúne iniciativas voltadas à transformação digital dos serviços públicos e à modernização administrativa do Estado.
13 áreas estruturantes poderão receber emendas
A portaria estabelece 13 áreas prioritárias que poderão ser contempladas com recursos de emendas parlamentares. Entre elas estão:
- Implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Fortalecimento da infraestrutura de certificação digital e assinatura Gov.br;
- Inovação e transformação digital na administração pública;
- Programas de capacitação e desenvolvimento de competências de servidores;
- Gestão de pessoas e patrimônio imobiliário da União;
- Governança das empresas estatais federais;
- Modernização administrativa e eficiência na gestão pública.
Esses projetos fazem parte da estratégia do governo para fortalecer a digitalização de serviços e a integração de dados entre os diferentes órgãos públicos.
Regras para emendas de bancada
A portaria determina que somente poderão receber recursos de emendas de bancada estadual os projetos registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov) e vinculados a políticas públicas listadas na Lei Complementar nº 210/2024.
Além disso, fica proibida a destinação genérica de recursos para múltiplos entes federativos. Cada proposta deve identificar de forma clara o objeto da aplicação, exceto nos casos de iniciativas voltadas a regiões metropolitanas ou de desenvolvimento integrado.
Critérios para emendas de comissão
Para as emendas de comissão (RP 8), o MGI considera como projetos de interesse nacional aqueles que envolvam mais de uma região geográfica ou país fronteiriço. Já os projetos regionais são os que alcançam mais de uma microrregião ou ente federativo.
As ações devem estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e integrar planos ou programas nacionais e regionais previstos na Constituição Federal.
Execução orçamentária e priorização
A portaria também autoriza que a execução orçamentária priorize entes federativos em situação de emergência ou calamidade pública. Outro ponto previsto é o incentivo ao uso de processos participativos locais para definição das prioridades de investimento, que deverão ser registradas na plataforma TransfereGov.
O objetivo da medida, segundo o MGI, é tornar o uso das emendas parlamentares mais transparente, alinhado a políticas públicas de longo prazo e à modernização do Estado brasileiro.
Contexto da política de modernização digital
A inclusão da CIN, do Gov.br e da certificação digital entre as prioridades reflete o foco do governo federal em ampliar a identificação segura e digital dos cidadãos. A Carteira de Identidade Nacional, em fase de expansão, unifica o número do RG ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e busca padronizar a identificação em todo o território nacional.
Já o Gov.br, que reúne mais de 160 milhões de contas ativas, é o principal canal digital de acesso a serviços públicos, permitindo a assinatura de documentos, consulta de benefícios e autenticação segura.
Esses projetos fazem parte da estratégia de governo digital, que pretende reduzir custos administrativos, integrar sistemas e aumentar a eficiência da prestação de serviços à população.
Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
