O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta quinta-feira (9), o aviso de prorrogação da Consulta Pública nº 08/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O prazo para envio de contribuições, inicialmente previsto para 11 de outubro, foi estendido até 31 de outubro de 2025, permitindo maior participação da sociedade no processo de elaboração da nova norma de referência sobre contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os interessados em participar devem encaminhar suas sugestões até as 23h59 do dia 31 de outubro, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, disponível no portal da instituição.
Objetivo e escopo da consulta pública
A Consulta Pública nº 08/2025 tem como objetivo coletar contribuições da sociedade para aprimorar o processo de elaboração da norma de referência (NR) que definirá os critérios de contabilidade regulatória aplicáveis aos serviços de saneamento básico.
Essa iniciativa busca padronizar procedimentos contábeis no setor, de forma a fortalecer a transparência, promover decisões regulatórias mais eficientes e estimular a prestação de serviços de qualidade. A harmonização das práticas contábeis é considerada essencial para a comparabilidade dos resultados e o acompanhamento da sustentabilidade econômico-financeira das entidades prestadoras de serviços.
Documentos disponíveis para participação
Como parte do processo de construção participativa, a ANA disponibilizou no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento tem a função de subsidiar a sociedade com informações técnicas, análises e alternativas regulatórias que embasam a proposta normativa.
De acordo com a Agência, essa medida reforça o compromisso institucional com a transparência e a legitimidade das decisões, permitindo que os agentes do setor e a população contribuam com sugestões fundamentadas e tecnicamente consistentes.
Competência da ANA no marco legal do saneamento
A Lei nº 14.026/2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico, atribuiu à ANA a competência para editar normas de referência (NRs) destinadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território nacional.
Essas normas abrangem os seguintes serviços:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Desde 2020, a agência publicou 12 normas de referência, das quais 11 estão atualmente em vigor. O objetivo da uniformização é atrair investimentos, melhorar a eficiência regulatória e garantir a universalização do saneamento básico até 2033, conforme as metas estabelecidas pelo marco legal.
Importância da norma contábil para o setor
A elaboração de uma norma de referência voltada à contabilidade regulatória representa um avanço para o controle, a transparência e a comparabilidade dos dados econômico-financeiros das concessionárias de saneamento.
Para o setor contábil, a padronização traz impactos diretos sobre o registro e a demonstração das informações que compõem as tarifas e investimentos, possibilitando análises mais precisas por parte dos órgãos reguladores e dos investidores.
Além disso, o uso de critérios uniformes auxilia na fiscalização dos contratos, na avaliação de desempenho das prestadoras e na formulação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade do saneamento básico.
Participação social e acesso à consulta
A Consulta Pública nº 08/2025 está aberta até o dia 31 de outubro, e as contribuições podem ser feitas exclusivamente de forma eletrônica. O formulário para participação está disponível no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, ferramenta criada para ampliar o diálogo entre a administração pública e a sociedade civil.
O portal também reúne os documentos técnicos, minutas e relatórios que integram o processo de elaboração da norma. O acesso é livre, e o envio de sugestões é permitido a cidadãos, entidades de classe, empresas e órgãos públicos interessados na temática.
Próximos passos e consolidação das contribuições
Encerrado o período de consulta, a ANA compilará e analisará todas as contribuições recebidas. Após a sistematização das sugestões, será elaborado um relatório de participação social, que servirá de base para a redação final da norma de referência sobre contabilidade regulatória.
O documento final será posteriormente submetido à deliberação da diretoria colegiada da agência e publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o rito normativo da instituição.
Marco regulatório e segurança jurídica
Com o avanço do marco legal do saneamento, a adoção de normas de referência pela ANA tem contribuído para aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória no setor. Essa padronização beneficia não apenas os prestadores de serviços e os reguladores locais, mas também os profissionais contábeis, responsáveis por traduzir as práticas operacionais em demonstrações financeiras confiáveis.
A integração entre regulação, transparência e controle contábil é vista como um elemento central para a eficiência na alocação de recursos públicos e privados, sustentando o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico no país.
Mais informações sobre a Consulta Pública nº 08/2025 e o envio de contribuições podem ser encontradas no portal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), disponível aqui.
