O Brasil está vivenciando uma transformação profunda em seu sistema tributário, com a reforma estabelecendo um novo marco para a tributação sobre o consumo. Um dos pilares dessa mudança é a extinção gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2033, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025
Em São Paulo, essa transição já está impactando diretamente as empresas. Após a Operação Ícaro, que expôs esquemas de corrupção envolvendo auditores fiscais e grandes varejistas, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado implementou novas regras para a restituição de créditos de ICMS. Essas mudanças incluem auditoria fiscal completa, cruzamento automatizado de dados e rastreabilidade ampliada das operações, visando aumentar a segurança e transparência no processo de restituição
O novo regime de transição também estabelece que os saldos credores acumulados de ICMS deverão ser solicitados para homologação a partir de 1º de janeiro de 2033, com prazos de compensação que podem se estender por até 20 anos, corrigidos pelo IPCA. Esse cenário exige das empresas uma gestão estratégica e eficiente de seus créditos tributários, para evitar perdas financeiras significativas.
Portanto, as grandes companhias precisam se adaptar rapidamente a esse novo contexto fiscal, revisando seus processos internos, investindo em tecnologia para automação tributária e adotando práticas de compliance fiscal. Aqueles que não se prepararem adequadamente podem enfrentar desafios financeiros e operacionais nos próximos anos.
ICMS-ST significa simplificação ou complicação?
O ICMS-ST foi criado com o objetivo de simplificar a fiscalização, cobrando o imposto antecipadamente da indústria com base em um cálculo presumido do preço final. No entanto, esse cálculo muitas vezes se mostra superestimado, resultando em cobranças indevidas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que empresas substituídas solicitem a devolução desses valores pagos a mais foi um avanço significativo, mas o processo de ressarcimento continua sendo burocrático e demorado.
Com a introdução da Portaria CAT 48, São Paulo estabeleceu parâmetros rigorosos para a escrituração, cálculo e solicitação de ressarcimento do ICMS-ST. Essa mudança exige cálculos complexos e rigorosos, como médias ponderadas, e impõe um controle mais rígido sobre a homologação dos créditos. A Fazenda agora analisa e devolve os valores com um rigor sem precedentes, o que pode representar uma injeção de capital importante para as empresas, mas também aumenta o risco de rombos financeiros caso o crédito não seja restituído.
A falta de controle ou erros em pedidos de ressarcimento podem resultar em investigações, multas milionárias e danos reputacionais irreparáveis. Um relatório da Transparência Internacional de 2023 aponta que empresas listadas na bolsa podem sofrer uma perda média de 5% no valor de mercado em até 30 dias após escândalos fiscais ou de corrupção. A tendência é de fortalecimento dos controles internos, dos manuais de auditoria e do compliance tributário.
O caminho para um sistema tributário mais justo
As novas regras para os créditos do ICMS em São Paulo não são apenas um obstáculo regulatório. Elas representam um teste de maturidade para as grandes companhias. Quem se limitar a enxergar burocracia corre o risco de perder relevância, enquanto quem adotar uma postura proativa tem a chance de converter compliance em valor estratégico para a criação de valor a longo prazo.
A complexidade das novas regulamentações exige que as empresas adotem uma postura mais analítica e estratégica em relação à gestão de seus créditos tributários. Isso significa investir em tecnologia, capacitação e consultoria especializada para garantir que todos os processos estejam alinhados com as melhores práticas de mercado. Ao fazer isso, as organizações não apenas mitigam riscos, mas também se destacam como líderes em integridade e transparência, atributos que são cada vez mais valorizados por investidores, consumidores e parceiros de negócios.
O futuro tributário brasileiro será definido por quem conseguir transformar complexidade em estratégia. As novas regras do ICMS não apenas reorganizam o sistema, mas redesenham o próprio mercado, criando um ciclo virtuoso em que ética, inovação e competitividade andam lado a lado. As empresas que entenderem esse movimento não serão apenas cumpridoras de obrigações fiscais. Serão protagonistas de um ambiente de negócios mais sustentável e próspero.
Fonte: Leonel Siqueira, Gerente Tributário, e Fabricio Canale, especialista tributário na Synchro
