O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida por serviços e produtos prestados a órgãos públicos.
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o texto busca incluir novas regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de evitar atrasos de pagamento que comprometem o fluxo de caixa e a sobrevivência de pequenos negócios que fornecem ao setor público.
Principais medidas previstas no projeto
A proposta define regras claras sobre o prazo e a forma de pagamento da administração pública às micro e pequenas empresas. Entre as medidas previstas, destacam-se:
- Prazo máximo de 30 dias para pagamento, contados a partir da emissão da nota fiscal;
- Respeito à ordem cronológica de pagamentos, conforme a data de apresentação das notas fiscais;
- Direito de extinção do contrato quando o atraso ultrapassar 45 dias após a emissão da nota;
- Aplicação de multa de 2% e juros pela taxa Selic sobre valores pagos com atraso.
De acordo com o texto, o objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade financeira para as empresas que mantêm contratos com o poder público.
Deputado destaca impacto dos atrasos para pequenas empresas
O autor do projeto, deputado Helder Salomão, afirmou que a proposta busca proteger as micro e pequenas empresas dos efeitos negativos provocados pelos atrasos recorrentes da administração pública no pagamento de contratos.
“Os habituais atrasos de pagamento da administração pública afetam a liquidez das empresas. No caso das pequenas empresas, pode levá-las à insolvência ou mesmo falência”, afirmou o parlamentar.
Salomão defende que a legislação precisa estabelecer prazos mais razoáveis e punições para o descumprimento, garantindo condições mais equilibradas entre o poder público e os fornecedores privados.
“É essencial que nossa legislação estabeleça prazos de pagamento mais razoáveis, bem como sanções contra eventual mora, a fim de proteger as micro e pequenas empresas”, completou o deputado.
Contexto e relevância para o setor
As micro e pequenas empresas representam mais de 90% dos negócios formais no Brasil e são responsáveis por uma parcela significativa das compras públicas, especialmente em contratos de fornecimento de produtos, serviços gerais, manutenção e tecnologia.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os atrasos nos pagamentos governamentais estão entre os principais fatores que comprometem a sustentabilidade financeira de negócios de menor porte.
Essas empresas, em geral, possuem menor capital de giro e dependem do cumprimento rigoroso dos contratos para manter suas operações e honrar compromissos trabalhistas e fiscais.
Prazo de 45 dias garante direito de rescindir contrato
O texto do Projeto de Lei 4409/2024 também prevê uma medida de proteção adicional: caso o pagamento não seja efetuado em até 45 dias após a emissão da nota fiscal, o fornecedor poderá solicitar a extinção do contrato administrativo.
A medida visa equilibrar a relação contratual, já que atualmente não há prazo unificado de pagamento definido na legislação.Hoje, cada contrato pode conter regras distintas, o que abre espaço para atrasos prolongados e falta de previsibilidade financeira.
Com o novo modelo, as empresas teriam maior autonomia para rescindir o contrato sem penalidade, caso o atraso do órgão público ultrapasse o limite estipulado.
Penalidades para pagamentos em atraso
Outra inovação do projeto é a previsão de sanções automáticas para os casos de atraso no pagamento. O texto determina que, além da multa de 2% sobre o valor devido, incidirão juros equivalentes à taxa Selic — o mesmo índice utilizado para atualização de débitos tributários federais.
Essa regra busca equiparar o tratamento entre credores públicos e privados, garantindo que as micro e pequenas empresas não arquem com prejuízos financeiros em decorrência da mora do poder público.
Tramitação do Projeto de Lei 4409/24
O Projeto de Lei 4409/2024 será analisado de forma conclusiva por três comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto não precisará ser votado em Plenário, caso seja aprovado pelas comissões competentes. Após essa etapa, seguirá para o Senado Federal, onde será novamente avaliado antes de eventual sanção presidencial.
Etapas até virar lei
Para que a proposta entre em vigor, o texto precisa:
- Ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara;
- Ser encaminhado e aprovado pelo Senado Federal;
- E, por fim, ser sancionado pelo presidente da República.
Somente após a publicação no Diário Oficial da União o novo modelo de prazos e sanções passará a ter validade legal.
Até lá, continuam em vigor as regras atuais da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que não estabelece prazo máximo uniforme para o pagamento de fornecedores.
Objetivo é reduzir risco de falência e estimular competitividade
De acordo com o autor, a proposta busca criar um ambiente de negócios mais previsível e sustentável para micro e pequenas empresas que atuam como fornecedoras do setor público.
Com pagamentos regulares e prazos definidos, o projeto tende a reduzir o risco de falência, estimular a participação de novos empreendedores nas licitações e fortalecer a economia local.
Para o parlamentar, o fortalecimento das MPEs também gera impactos positivos no emprego e na arrecadação tributária, contribuindo para o desenvolvimento regional e a melhoria da gestão pública.
O Projeto de Lei 4409/2024 representa uma iniciativa legislativa voltada à proteção das micro e pequenas empresas fornecedoras do setor público. Ao fixar prazo máximo de 30 dias para pagamento, prever extinção contratual após 45 dias de atraso e instituir multa de 2% com juros Selic, a proposta busca corrigir uma das principais fragilidades enfrentadas pelos pequenos empreendedores: a demora no recebimento de valores devidos pela administração pública.
Se aprovado, o texto poderá melhorar a previsibilidade financeira e estimular a competitividade nas compras governamentais, fortalecendo o papel das MPEs como agentes de crescimento econômico e geração de empregos.
Com informações Agência Câmara de Notícias
