Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Durante seminário realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, representantes do setor produtivo, especialistas e parlamentares defenderam a atualização dos tetos de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Os participantes também propuseram novas medidas de controle para evitar fraudes e uso indevido do regime. Os limites atuais de receita estão congelados desde 2018.
O debate ocorre em meio à tramitação de projetos que tratam da revisão dos valores e da criação de critérios de correção automática pela inflação, tema considerado urgente por representantes do Congresso e do setor empresarial.
Propostas incluem correção dos tetos e limitação de CNPJs por CPF
No encontro, Lucas Ribeiro, representante da empresa de tecnologia tributária Roit, defendeu que a atualização dos valores seja acompanhada por regras mais rígidas para o uso dos benefícios do regime simplificado.
Entre as sugestões apresentadas, ele propôs:
- Limite de cinco anos de permanência no Simples Nacional, com o objetivo de garantir que o benefício seja temporário e estimule o crescimento empresarial;
- Restrição a um CNPJ por CPF, impedindo que uma mesma pessoa física mantenha diversas empresas de pequeno porte simultaneamente;
- Carência de dois anos para abertura de novo CNPJ pelo mesmo titular após o encerramento da empresa anterior.
Segundo Ribeiro, o modelo atual permite a formação de grupos econômicos disfarçados de pequenas empresas, o que distorce o propósito do regime.
“Nós temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física, que vai somando faturamento, mas ela distribui. E, mais uma vez, distribui entre outros CPFs. E isso gera aquela infinidade de empresas do Simples Nacional que são verdadeiros grupos econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano. Não são mais micro e pequenas empresas. Quem nós queremos defender? São esses?”, questionou.
O especialista também sugeriu que o limite seja calculado sobre a receita líquida, e não sobre a bruta, defendendo um novo teto de R$ 10 milhões para o Simples Nacional, em substituição ao atual valor de R$ 4,8 milhões. Segundo ele, o critério de receita bruta inclui tributos e não reflete o real faturamento das empresas.
Projetos em análise propõem reajuste e correção automática pela inflação
Os debatedores também destacaram a importância da aprovação dos projetos em tramitação que tratam da atualização dos limites de enquadramento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil anuais, enquanto o teto do Simples Nacional passaria de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões.
Outro texto, o PLP 67/2024, estabelece que os valores sejam corrigidos automaticamente pela inflação, medida que evitaria novos períodos de defasagem.
O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que a atualização dos limites é urgente para garantir a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios.
“Quem trabalha, quem gera renda e sonha em crescer não pode ser punido por isso. O Brasil precisa incentivar quem empreende. Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades, mais dignidade e menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade”, declarou o parlamentar.
Governo reconhece necessidade de revisão, mas ainda avalia propostas
O ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, manifestou-se favorável à correção dos valores, mas informou que o governo ainda discute internamente as medidas.
Segundo ele, as micro e pequenas empresas representam 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e mais de 70% dos empregos formais do país, o que justifica a importância de um regime tributário simplificado, mas sustentável.
Alencar destacou que o Ministério do Empreendedorismo busca equilibrar o estímulo ao empreendedorismo com a responsabilidade fiscal, de forma que o impacto das renúncias seja compensado por ganhos econômicos e geração de empregos.
Setor industrial defende atualização e combate a distorções
Representando a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierre Tamer afirmou que os gastos tributários relacionados ao Simples Nacional não são excessivos e estão abaixo da média internacional.
“Os gastos tributários relativos ao Simples não são altos, representam apenas 1,2% do PIB. Para comparar, a Argentina gasta 8,8%”, afirmou Tamer.
Ele também apontou que empresas fora do Simples enfrentam uma carga tributária média de 4,69%, enquanto as optantes pelo regime arcam com 5,81%, reforçando que o principal benefício do Simples é a redução da burocracia e não a renúncia fiscal direta.
Segundo o representante da Fiesp, eventuais distorções devem ser corrigidas com melhoria de controle e transparência, e não com a manutenção de limites defasados.
Empresários destacam necessidade de atualização periódica
Durante o seminário, também foi ressaltado que a falta de atualização dos tetos causa efeitos práticos negativos para as empresas, como a exclusão involuntária do regime simplificado e o aumento da informalidade.
Ao ultrapassar os limites de faturamento sem reajuste inflacionário, muitos empreendedores acabam sendo obrigados a migrar para o Lucro Presumido ou Real, arcando com cargas tributárias significativamente maiores.
Os debatedores defenderam que o reajuste dos tetos acompanhe os indicadores de inflação e crescimento econômico, evitando que o sistema perca sua função original de incentivo à formalização e à geração de renda.
PLPs sobre o tema tramitam em regime conclusivo
Tanto o PLP 108/2021 quanto o PLP 67/2024 tramitam em regime conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que podem ser aprovados diretamente pelas comissões temáticas antes de seguir ao Senado Federal.
A expectativa é de que a proposta seja votada ainda em 2025, uma vez que há consenso entre os parlamentares e o setor produtivo quanto à necessidade de atualização dos valores.
O seminário realizado na Câmara dos Deputados reforçou a urgência de revisar os tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional, congelados desde 2018, e de estabelecer mecanismos que garantam mais justiça e equilíbrio ao regime tributário.
As propostas em debate buscam não apenas corrigir os limites de receita, mas também coibir abusos e ampliar a transparência, preservando o espírito de estímulo ao empreendedorismo que motivou a criação do regime.
A decisão final dependerá da tramitação dos projetos de lei complementar e do posicionamento do governo federal nas próximas semanas.
Com informações Agência Câmara de Notícias
