O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz/AC), prorrogou, de forma excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A data, originalmente prevista para 15 de outubro, foi estendida até esta sexta-feira (17).
A alteração foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quinta-feira, 16 de outubro, e é válida somente para o mês corrente, sem efeito para os próximos períodos fiscais.
Quem é beneficiado pela prorrogação
A prorrogação se aplica exclusivamente aos seguintes casos:
- Débitos referentes ao Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM);
- Débitos decorrentes de Notificações de Lançamento do ICMS;
- Débitos cujo vencimento original ocorreria no dia 15 de outubro.
A medida busca oferecer flexibilidade temporária às empresas locais, especialmente micro e pequenas empresas, diante do calendário fiscal do mês.
Restrições previstas na portaria
De acordo com o texto publicado, a prorrogação não autoriza:
- Restituição ou compensação de valores já pagos;
- Levantamento de quantias depositadas em juízo por contribuintes, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado favorável ao Estado.
Essas limitações garantem que o benefício seja restrito ao adiamento do vencimento, sem impacto retroativo em pagamentos já realizados ou em processos judiciais em andamento.
Objetivo da medida
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, a decisão faz parte do conjunto de políticas voltadas ao fortalecimento da economia local e à sustentabilidade fiscal do Estado.
“O governo do Estado está empenhado no fomento da economia local, por meio de medidas importantes, objetivando proporcionar um ambiente mais favorável aos negócios, impulsionando o comércio e a geração de empregos”, afirmou o secretário.
Freitas destacou que o governo busca equilibrar a arrecadação tributária com ações de estímulo ao setor produtivo, reforçando o compromisso com o desenvolvimento econômico e o apoio às empresas que operam no Acre.
ICMS: tributo essencial à arrecadação estadual
O ICMS é o principal imposto estadual e incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Sua arrecadação representa uma das principais fontes de receita dos estados, sendo fundamental para o financiamento de políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais.
No caso do Acre, o imposto desempenha papel central na estrutura fiscal estadual, sustentando repasses a municípios e programas de incentivo ao comércio e à indústria.
Impactos para empresas e contribuintes
A prorrogação do prazo oferece maior previsibilidade e alívio de fluxo de caixa às empresas, permitindo que regularizem suas obrigações tributárias sem incorrer em multas ou juros durante o período de extensão.
A medida também facilita a organização contábil dos contribuintes que enfrentaram dificuldades operacionais ou financeiras na primeira quinzena de outubro.
No entanto, os contribuintes devem permanecer atentos, pois não há previsão de novas prorrogações após o dia 17. O não pagamento até essa data implicará encargos e penalidades previstas na legislação tributária estadual.
Orientações aos contribuintes
Os pagamentos devem ser realizados pelos meios eletrônicos oficiais da Sefaz/AC, utilizando os canais disponibilizados no portal da Secretaria da Fazenda do Acre.
Empresas e profissionais contábeis são orientados a:
- Conferir o Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) atualizado;
- Gerar o Documento de Arrecadação (DAE) com a nova data de vencimento;
- Registrar o pagamento dentro do prazo para evitar a cobrança de encargos.
Compromisso com o desenvolvimento econômico
A Sefaz ressalta que medidas como a prorrogação do ICMS reforçam o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado e com a melhoria do ambiente de negócios.
O foco, segundo a pasta, é manter equilíbrio entre a arrecadação e o estímulo à atividade econômica, apoiando empresas que geram empregos e movimentam a economia local.
Com a prorrogação excepcional do ICMS até 17 de outubro, o Governo do Acre demonstra flexibilidade fiscal e apoio aos contribuintes em um momento de ajustes econômicos regionais.
A medida beneficia especialmente micro e pequenas empresas, que ganham tempo adicional para organizar suas finanças e cumprir as obrigações tributárias dentro do prazo legal.
A Sefaz reafirma que a prorrogação é pontual e válida apenas para o mês de outubro de 2025, devendo os contribuintes manter atenção ao calendário fiscal estadual para evitar penalidades futuras.
