A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4805/24, que destina 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional no campo. A proposta altera a Lei do ITR com o objetivo de promover o desenvolvimento rural por meio da capacitação de trabalhadores e proprietários.
O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que ajustou a redação da proposta original do deputado Max Lemos (PDT-RJ), mantendo seus objetivos. O financiamento das iniciativas será destinado ao desenvolvimento rural, focando na capacitação, na promoção de boas práticas agrícolas e na gestão sustentável das propriedades rurais. O governo federal definirá as regras e critérios para aplicação dos recursos.
“A proposta visa incentivar a capacitação da população rural por meio de investimentos em formação técnica e profissional, promovendo o desenvolvimento econômico e social no campo”, afirmou Evair Vieira de Melo.
O autor da proposta original, Max Lemos, destaca que “o setor agrícola representa significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) e milhões de empregos. Entretanto, muitos trabalhadores e proprietários ainda enfrentam desafios”.
Recursos para qualificação profissional e desenvolvimento sustentável
O projeto determina que 1% da arrecadação do ITR seja destinado exclusivamente a programas que promovam a qualificação de trabalhadores e proprietários rurais. Essas ações incluem formação técnica, promoção de boas práticas agrícolas e estímulo à gestão sustentável das propriedades. A medida pretende fortalecer a economia rural e melhorar as condições de trabalho no campo, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico das regiões afetadas.
Além da destinação de recursos, o substitutivo do deputado Evair Vieira de Melo altera a Lei da Reforma Agrária para ampliar as atribuições dos técnicos agrícolas. O texto prevê que esses profissionais, juntamente com engenheiros agrônomos, poderão elaborar laudos para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) em processos de reforma agrária. “Dessa forma, respeita-se a legalidade, amplia-se a mão de obra técnica disponível e se fortalece a prestação de serviços essenciais para a agropecuária e para a política agrária do país”, afirmou o relator.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Impactos fiscais e contábeis para profissionais do campo e da área tributária
Para os profissionais da contabilidade e da área fiscal, a alteração na destinação do ITR significa a necessidade de atenção às novas obrigações relacionadas à arrecadação e à fiscalização desses recursos. A implementação dos programas de qualificação financiados pelo imposto pode trazer maior transparência na gestão dos recursos públicos rurais e exigir controles mais rigorosos nos escritórios contábeis que atuam com propriedades rurais.
Além disso, a ampliação das atribuições dos técnicos agrícolas na elaboração dos laudos do Valor da Terra Nua (VTN) pode impactar a avaliação patrimonial de imóveis rurais, exigindo maior precisão e atualização dos registros contábeis. Essa mudança pode influenciar diretamente no cálculo de tributos e no planejamento tributário das propriedades, trazendo desafios e oportunidades para os profissionais que prestam consultoria e assessoria tributária no setor rural.
Por fim, a proposta reforça a importância do investimento em capacitação técnica e formação profissional no meio rural, o que pode resultar em melhor gestão das propriedades e maior eficiência fiscal. Para os contadores, acompanhar essas mudanças será essencial para orientar seus clientes sobre o cumprimento das novas normas e sobre os benefícios que podem ser obtidos com a qualificação rural e o uso correto dos recursos do ITR.
Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias
