O governo brasileiro formalizou, nesta segunda-feira (20), sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, conhecida internacionalmente como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI).
Com a assinatura, o Brasil passa a integrar o grupo de 106 países que participam do acordo, cujo objetivo é fortalecer a integridade do sistema tributário internacional e evitar práticas abusivas de planejamento tributário.
Cerimônia de assinatura em Paris
A cerimônia de assinatura ocorreu em Paris, sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com a presença do Embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, Delegado do Brasil junto à organização, e do Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann.
O ato marca um passo importante na aproximação do Brasil às práticas tributárias recomendadas internacionalmente, alinhando o país aos padrões da OCDE e do G20 para combater a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação.
Impacto sobre os Acordos de Dupla Tributação
Após a ratificação pelo Congresso Nacional, o MLI permitirá atualizar 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) firmados pelo Brasil com outros países.
O objetivo é eliminar a bitributação de rendas internacionais sem criar brechas para não-tributação ou tributação reduzida indevida, reforçando o combate à evasão e elisão fiscal e assegurando maior equidade e previsibilidade nas relações econômicas internacionais.
Origem e finalidade do Instrumento Multilateral
O MLI foi desenvolvido em 2016 pela OCDE, com base nas recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), conduzido conjuntamente pela OCDE e pelo G20.
O instrumento foi criado para modernizar rapidamente milhares de tratados internacionais de bitributação em vigor no mundo, sem a necessidade de renegociação individual de cada acordo. Trata-se, portanto, de uma ferramenta de adesão opcional, voltada à harmonização e atualização de regras fiscais globais de maneira coordenada.
Próximos passos e importância estratégica
Com a adesão, o Brasil reforça seu compromisso com a transparência fiscal internacional e com o padrão de governança tributária preconizado pela OCDE, consolidando um ambiente jurídico mais estável para investimentos estrangeiros.
O próximo passo será a ratificação pelo Congresso Nacional, etapa necessária para que as modificações previstas no MLI sejam incorporadas oficialmente aos tratados brasileiros de bitributação.
A expectativa é que a medida fortaleça a segurança jurídica, evite a dupla tributação injustificada e estimule o fluxo de investimentos internacionais, mantendo a neutralidade fiscal e o equilíbrio entre arrecadação e competitividade.
A adesão brasileira à Convenção Multilateral representa um avanço institucional significativo na modernização do sistema tributário internacional do país.
Ao alinhar-se às práticas da OCDE e do G20, o Brasil consolida sua posição no cenário econômico global, aprimora o combate à evasão e à transferência artificial de lucros e dá um passo estratégico rumo à integração plena às políticas fiscais internacionais.
