O split payment, mecanismo de pagamento automático dos tributos previstos na reforma tributária, foi um dos principais temas debatidos nesta quarta-feira (22) durante a Fenalaw 2025, considerada a maior feira de negócios jurídicos do país. O sistema, que permitirá o recolhimento imediato dos tributos no momento da transação comercial, está previsto para entrar em funcionamento apenas em 2027, segundo confirmou a Receita Federal.
Durante os seis painéis dedicados ao tema da reforma, auditores fiscais e tributaristas destacaram os desafios técnicos e jurídicos do modelo, que ainda depende de regulamentação e integração entre diversos órgãos, como a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Auditor fiscal aponta que adiamento evita sobrecarga no início da transição
O auditor fiscal Cesar Saito, do município de Campinas (SP), afirmou que, apesar da expectativa inicial de que o sistema já estivesse funcionando em 2026, o adiamento é positivo diante da complexidade envolvida.
“É bom, de certa forma, que ele não esteja pronto, porque seria uma complexidade a mais para todo mundo”, afirmou Saito durante o painel ‘Os Novos Marcos da Regulamentação’.
Segundo o auditor, o split payment precisará lidar com variáveis complexas, como múltiplas alíquotas e operações interestaduais, exigindo forte adaptação tecnológica das administrações tributárias e das empresas.
Integração entre Receita Federal e Comitê Gestor será um dos maiores desafios
Saito também alertou para a dificuldade de articulação entre os órgãos responsáveis pela implementação do sistema, destacando que a operação demandará atos conjuntos entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.
“A gente sabe que os órgãos estão acostumados a trabalhar individualmente. Cada um é um feudo e um não conversa com o outro”, observou o auditor.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, ainda restam a publicação do regulamento geral e de normas infralegais, que deverão ser elaboradas de forma conjunta pelos dois órgãos. Até o momento, o Comitê Gestor segue em processo de estruturação e ainda não definiu a forma de participação dos municípios.
Reforma trará simplificação apenas após o período de transição
De acordo com Saito, a transição prevista para começar em 2026 exigirá grande esforço operacional das empresas e da administração tributária, afastando, num primeiro momento, a ideia de simplificação.
“Durante esse período, não tem como falar em simplificação, porque você está agregando uma complexidade”, afirmou.
O auditor destacou que diversos setores ainda têm dúvidas sobre como adaptar os documentos fiscais eletrônicos — como a Nota Fiscal com CBS — para atender às novas exigências. “Em geral, a solução vai ser aproveitar as notas que já existem hoje e acrescentar os novos campos, mas muitos setores não vão poder fazer isso, como instituições financeiras e planos de saúde”, exemplificou.
Tributaristas veem riscos na aplicação prática do split payment
Em outro painel, o tributarista Paulo Duarte, sócio do escritório Stocche Forbes, criticou o modelo brasileiro proposto para o split payment, destacando que nenhum país com sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) adota o mesmo formato.
“Nenhum país do mundo que tem IVA exige o pagamento para liberar o crédito tributário”, afirmou.
Duarte também alertou para o risco de que o sistema de reserva automática de pagamento se torne uma regra, em vez de uma exceção.
Funcionamento e preocupações com o sistema de liquidação automática
O modelo proposto prevê que o recolhimento do tributo ocorra por meio de checagens automáticas e simultâneas entre os sistemas da Receita Federal, bancos pagadores e Comitê Gestor. Caso o sistema não funcione no momento da transação, haverá um “backup automático” que calculará o tributo com base no valor bruto da operação.
A diferença entre o valor retido e o efetivamente devido deverá ser devolvida ao contribuinte em até três dias úteis, prazo considerado pouco realista por especialistas em direito tributário.
A tributarista Susy Gomes Hoffmann, coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), ressaltou que o novo mecanismo de pagamento pode ter efeitos significativos sobre o fluxo de caixa das empresas, especialmente durante a transição.
Fenalaw destaca desafios tecnológicos e jurídicos da reforma tributária
Além dos painéis sobre o split payment, a Fenalaw 2025 dedicou um auditório exclusivo ao tema da reforma tributária, reunindo representantes do Fisco, escritórios especializados e empresas.
O evento contou com sete auditórios simultâneos, 155 expositores e mais de 50 marcas apresentando soluções baseadas em inteligência artificial (IA) aplicadas ao setor jurídico e tributário.
Os debates sobre a reforma incluíram também impactos nas holdings patrimoniais, tributação do agronegócio e cenário fiscal das plataformas digitais, abordando desafios de integração e responsabilidade tributária.
Especialistas convergem na avaliação de que o split payment, embora essencial para o novo modelo tributário, exigirá forte coordenação institucional, aperfeiçoamento tecnológico e clareza regulatória para garantir a segurança jurídica das operações.
A implementação, prevista para 2027, será um dos marcos mais desafiadores da reforma tributária, segundo auditores e tributaristas, exigindo atenção redobrada de contribuintes e profissionais da área fiscal.
Com informações do Jota
