O impacto da reforma tributária sobre o Simples Nacional foi tema de debate no segundo dia da Fenalaw 2025, realizada nesta quinta-feira (23), em São Paulo. Especialistas alertaram que, embora o regime continue existindo após as mudanças, empresas enquadradas no Simples Nacional poderão enfrentar perda de competitividade, especialmente as que atuam com vendas e serviços para outras empresas (modelo B2B).
O Simples Nacional — que unifica oito tributos e é destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões — será mantido pela reforma, com ajustes pontuais. No entanto, o novo sistema de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) traz desafios para empresas optantes que comercializam com outras pessoas jurídicas.
Crédito tributário pode influenciar decisões de compra
Com a implementação do novo modelo, as empresas que apuram seus tributos pelo lucro real ou presumido poderão gerar créditos tributários ao adquirir produtos e serviços de fornecedores enquadrados nesses regimes. Já as empresas do Simples que mantiverem o recolhimento de CBS e IBS dentro do regime unificado não gerarão crédito para seus clientes, o que pode reduzir a atratividade de seus preços.
“Talvez estar no Simples Nacional sem apurar o CBS e o IBS por fora seja uma perda de competitividade, porque a empresa não vai contratar um serviço que não lhe dê crédito nessa aquisição, vai ter uma diferença de 20% no preço”, afirmou Pedro Schuch, diretor do TaxGroup, durante o painel sobre os impactos da reforma no setor de serviços.
Segundo Schuch, a alternativa para as empresas que trabalham com o modelo B2B será adotar o chamado Simples Nacional Híbrido — modalidade em que a empresa permanece no Simples, mas recolhe CBS e IBS fora do regime, de forma autônoma. Nessa configuração, as empresas podem gerar crédito tributário para seus clientes, mantendo a competitividade no mercado.
Simples Híbrido: alternativa para empresas que atuam com outras pessoas jurídicas
No Simples Nacional Híbrido, o contribuinte continua recolhendo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema unificado, mas apura CBS e IBS separadamente.
Segundo os especialistas, essa opção tende a ser vantajosa para empresas prestadoras de serviços corporativos e fornecedoras industriais, que precisam manter paridade de preços com concorrentes de regimes tradicionais.
Por outro lado, as micro e pequenas empresas que atuam com consumidor final (B2C) — como lojas e prestadores de serviços locais — poderão continuar recolhendo todos os tributos dentro do Simples, já que seus clientes não se beneficiam de créditos fiscais.
Serviços entre os mais afetados pela elevação de alíquotas
A advogada Lina Santin, sócia do Heleno Torres Advogados, destacou que o setor de serviços tende a ser o mais impactado pela reforma, em razão da elevação das alíquotas. Atualmente, a carga tributária média é de até 5% (ISS), mas o novo modelo prevê uma alíquota unificada entre 26% e 28%, segundo estimativas da Receita Federal.
Nós brasileiros nos acostumamos a ter uma subtributação de serviços”, afirmou Santin.
“Vínhamos de um regime com alíquotas menores, de 3% de ICMS e 2% de ISS, e passaremos a pagar o mesmo que indústria e comércio”, completou.
Ela ressaltou que a mudança busca corrigir distorções e reduzir a regressividade do sistema, ao promover uma distribuição mais equilibrada da tributação sobre o consumo. No modelo B2B, observou a advogada, a geração de créditos para quem contrata o serviço tende a compensar o aumento da alíquota efetiva.
Plataformas digitais e desafios de conformidade tributária
O painel também discutiu o impacto da reforma tributária sobre plataformas digitais, tema apresentado por Fabiana Carsoni, sócia do Mariz de Oliveira Advogados. Carsoni explicou que as empresas do setor ainda enfrentam insegurança jurídica em razão da variação das regras estaduais de ICMS, muitas vezes aplicadas de forma divergente e com atribuição indevida de responsabilidade tributária.
“Não é qualquer plataforma que pode responder por tributo”, afirmou.“Ela tem que ter acesso às informações e desenvolver funções essenciais. Ou seja, ela precisa ter uma vinculação relevante com o fato gerador”, destacou Carsoni.
O debate integrou a programação da Fenalaw 2025, o maior congresso de Direito do país, realizado entre 22 e 24 de outubro, em São Paulo.
Além do tema tributário, o evento contou com nove painéis especializados, que abordaram, entre outros assuntos, os impactos da reforma sobre holdings patrimoniais e agronegócio, além de discussões sobre governança corporativa, compliance e inteligência artificial aplicada ao setor jurídico.
Com informações do Jota
