O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou para esta quarta-feira (29) o prazo da tomada de subsídios que vai definir quais equipamentos serão elegíveis à isenção tributária do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).
A consulta, disponível no portal Brasil Participativo, está aberta à participação de empresas, associações e cidadãos e também servirá para estabelecer parâmetros de sustentabilidade ambiental que orientarão o programa.
Objetivo da consulta
A tomada de subsídios é uma etapa técnica essencial para a formulação das regras do Redata. Segundo o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, a participação do setor é decisiva para garantir a precisão e a efetividade do programa.
“O sucesso e a efetividade do Redata dependem agora da precisão técnica dessa tomada de subsídios. Precisamos da contribuição detalhada do ecossistema para refinar a lista de equipamentos elegíveis à isenção tributária e estabelecer critérios que incentivem investimentos em data centers sustentáveis e o desenvolvimento da cadeia digital no Brasil”, destacou o secretário.
O objetivo é coletar informações técnicas detalhadas sobre equipamentos, softwares e práticas sustentáveis que devem compor o regime especial de tributação voltado a data centers.
Critérios de contribuição
A consulta pública busca informações em duas frentes principais:
- Tecnologia e Tributação:As contribuições devem detalhar a relação técnica dos equipamentos de hardware, software e infraestrutura que poderão ser incluídos na lista de isenção tributária do Redata.
- Sustentabilidade como Requisito:As sugestões devem incluir parâmetros de eficiência energética e hídrica, uso de energias renováveis e práticas ambientais que deverão ser critérios obrigatórios para que um data center se qualifique para o regime tributário especial.
As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no portal Brasil Participativo. Acesse aqui a Tomada de Subsídios
O que é o Redata
Criado por Medida Provisória assinada em 17 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) integra a Política Nacional de Data Centers (PNDC) e a Nova Indústria Brasil (NIB), dentro da Missão 4 – Transformação Digital.
O Redata busca estimular o desenvolvimento do setor de data centers no país, incentivando investimentos em infraestrutura tecnológica, computação em nuvem, inteligência artificial (IA), Internet das Coisas (IoT) e indústria 4.0.
A medida prevê isenções tributárias condicionadas a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento, além da destinação mínima de serviços ao mercado interno.
Outro ponto de destaque é o incentivo à descentralização regional, com redução de contrapartidas para investimentos realizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Importância da Tomada de Subsídios
A Tomada de Subsídios é um instrumento de participação social utilizado pelo governo federal para coletar dados técnicos e sugestões antes da regulamentação de leis, portarias ou medidas provisórias.
O procedimento visa ampliar a base de informações e garantir transparência no processo decisório. Em vez de definir internamente critérios técnicos complexos, o governo abre o processo de consulta para que empresas, especialistas e entidades setoriais apresentem dados e propostas.
No caso do Redata, a consulta é fundamental para que a lista de equipamentos isentos e os critérios de sustentabilidade reflitam a realidade tecnológica do setor, assegurando que os benefícios fiscais sejam aplicados de forma estratégica e eficiente.
Cronograma e próximos passos
Após o encerramento do período de contribuições, o MDIC consolidará as informações recebidas e publicará uma versão preliminar da lista de equipamentos elegíveis, que servirá de base para a regulamentação final do Redata.
A expectativa é que a implantação do regime tributário especial e a definição das contrapartidas sustentáveis ocorram ainda no primeiro semestre de 2026.
