O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) atualizou o limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A mudança foi estabelecida pela Portaria MEMP nº 273, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (30/10/2025).
Pela nova regra, cada empresa poderá contratar até R$ 250.000,00 em operações financiadas pelo Pronampe, observado o teto previsto na Lei nº 13.999/2020.
O que muda com a atualização do limite
Com o novo limite, as microempresas e empresas de pequeno porte que participam do Pronampe passam a ter maior clareza sobre o montante máximo que podem contratar como crédito no programa. A Lei número 13.999/2020 havia definido as bases para o programa, e agora a portaria especifica o teto por mutuário.
Importância para micro e pequenas empresas
O Pronampe é uma das linhas de crédito federais voltadas a apoiar micro e pequenas empresas no acesso a recursos com condições diferenciadas. Ao definir o teto de R$ 250 mil por empresa, o governo busca dar maior previsibilidade e segurança às empresas e aos agentes financeiros que operam o programa.
Aspectos que empresas devem observar
- Verificar se respeitam o perfil de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme legislação vigente.
- Avaliar o impacto de contratar até o novo limite de R$ 250 mil e como isso se encaixa no planejamento financeiro da empresa.
Conferir junto à instituição financeira e ao programa Pronampe quais as demais condições aplicáveis, como garantias, prazo e taxa de juros, conforme regulamentações anteriores.
