O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz/MA), estendeu até 28 de novembro de 2025 o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos de IPVA e ITCD no Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2025. A medida vale para dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa.
O programa oferece condições especiais para facilitar a quitação dos débitos. Quem optar pelo pagamento à vista pode receber descontos de até 100% sobre juros e multas, enquanto o parcelamento em até 12 vezes garante redução de 60% nas penalidades. O benefício é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal antes do encerramento do prazo.
Condições de pagamento
- IPVA: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para outros veículos automotores;
- ITCD: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 500. A adesão presencial em agência da Sefaz é obrigatória apenas para quem optar pelo parcelamento.
O sistema da Sefaz aplica automaticamente os descontos de acordo com a modalidade escolhida. É importante ressaltar que multas de trânsito não estão incluídas, e o benefício se limita a débitos de 2024 e anos anteriores.
Como aderir
A adesão ao Refis 2025 pode ser feita online, com a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pelo portal da Sefaz, ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual, sendo a presença obrigatória apenas para o parcelamento do ITCD.
Segundo a Sefaz, o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo condições vantajosas de quitação de débitos, além de fortalecer a arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população do Maranhão.
Impactos para contadores e gestores financeiros
A prorrogação do Refis 2025 exige atenção redobrada dos profissionais contábeis. É preciso revisar os processos internos das empresas para garantir que débitos de IPVA e ITCD sejam corretamente identificados, evitando possíveis erros na adesão ao programa.
Além disso, o planejamento tributário ganha importância, pois a decisão de parcelar ou quitar à vista os débitos pode afetar o fluxo de caixa, projeções de pagamento e balanços mensais. O contador deve orientar o cliente sobre a melhor estratégia para aproveitar os descontos disponíveis e evitar autuações futuras.
Por fim, a adesão ao Refis 2025 também requer atenção quanto à documentação e registros fiscais. Empresas que optarem pelo parcelamento precisam acompanhar os comprovantes de pagamento e manter registros organizados para eventuais fiscalizações, garantindo conformidade e segurança jurídica.
Com informações adaptadas do Governo do Maranhão
