A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, a Portaria RFB nº 606/2025, que institui o Programa Receita Cidadã. A iniciativa estabelece uma política oficial para a gestão ética e sustentável de mercadorias apreendidas, com foco no reaproveitamento social e ambiental dos bens, evitando sua destruição.
Segundo a Receita Federal, o programa organiza ações voltadas ao uso desses bens como ativos sociais, à inovação em processos de destinação e ao fortalecimento da cidadania fiscal, integrando sustentabilidade, transparência e combate a ilícitos aduaneiros.
Objetivos do Programa Receita Cidadã
O Programa Receita Cidadã foi criado com uma série de diretrizes que orientam a destinação de bens apreendidos, priorizando práticas alinhadas à economia circular e à eficiência na gestão pública.
Entre os principais objetivos estão:
- Dar destinação ética, eficiente e responsável às mercadorias apreendidas;
- Priorizar soluções sustentáveis, em consonância com os princípios da economia circular;
- Gerar impactos sociais, econômicos e ambientais positivos;
- Reforçar a transparência e rastreabilidade na gestão das mercadorias;
- Incentivar a inovação e a melhoria contínua dos processos administrativos;
- Fortalecer ações de cidadania fiscal e participação social;
- Ampliar a comunicação institucional e a divulgação de resultados;
- Integrar a destinação de bens às ações de controle aduaneiro e de combate a ilícitos;
- Articular parcerias com órgãos públicos e entidades sociais;
- Valorizar o leilão como modalidade estratégica de destinação e geração de receita.
Leilão e reaproveitamento sustentável
A Receita Federal destaca o leilão de mercadorias apreendidas como um dos instrumentos centrais do Programa Receita Cidadã. A prática, segundo o órgão, continuará sendo utilizada de forma estratégica, contribuindo para o aumento da arrecadação, a valorização de bens recuperáveis e a destinação responsável de produtos.
Além disso, o programa estimula a doação de itens a entidades assistenciais, órgãos públicos e instituições educacionais, reforçando o caráter social e ambiental das ações.
Transparência, rastreabilidade e comunicação institucional
Entre as inovações do programa está a determinação de que todas as ações e comunicações oficiais sigam identidade visual padronizada, com o objetivo de garantir uniformidade e visibilidade às iniciativas da Receita Federal.
A nova diretriz também prevê mecanismos de rastreabilidade digital para acompanhar o ciclo de destinação das mercadorias, desde a apreensão até sua entrega final, assegurando integridade, publicidade e controle público das operações.
Vigência e alinhamento com políticas públicas
A Portaria RFB nº 606/2025 entrou em vigor na data de sua publicação. Com a criação do Programa Receita Cidadã, a Receita Federal reforça sua estratégia de gestão sustentável de bens públicos, prevenção de desperdícios e fortalecimento da cidadania fiscal, em conformidade com princípios de governança, ética e responsabilidade socioambiental.
