Cerca de 400 mil pescadores artesanais terão acesso aos valores retroativos do seguro-defeso referentes aos anos de 2015 e 2016. O pagamento, aguardado há quase uma década, foi viabilizado após um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), que agora entra na fase de execução.
O seguro-defeso assegura um salário mínimo a pescadores que dependem exclusivamente da pesca artesanal durante o período de proibição da atividade, medida necessária para a preservação das espécies. A suspensão do defeso pelo governo federal em 2015 e 2016 interrompeu o pagamento do benefício e gerou uma série de ações judiciais em todo o país.
Acordo nacional põe fim ao impasse judicial
Para solucionar o problema de forma definitiva, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), da AGU, mediou um acordo nacional estabelecendo que todos os pescadores que atendiam aos critérios legais seriam contemplados. O acerto também extinguiu ações coletivas relacionadas ao tema.
O INSS concluiu a análise administrativa de parte dos beneficiários potenciais e entregou à CNPA uma lista validada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. A partir dessa lista, a confederação iniciará as fases finais para viabilizar os pagamentos.
Ficam de fora pescadores que já receberam o benefício por via administrativa ou judicial, bem como aqueles que tiveram pedidos negados definitivamente. Pagamentos em duplicidade ou indevidos deverão ser devolvidos e podem gerar responsabilização criminal.
Validação dos beneficiários será feita pelo aplicativo Meu INSS
Uma das etapas essenciais do processo é a confirmação individual dos dados de cada pescador. A verificação será feita pelo aplicativo Meu INSS, por meio de uma tarefa destinada exclusivamente à validação de identidade.
Conforme os pescadores concluírem essa etapa, o INSS formará listas definitivas para a emissão das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que serão encaminhadas periodicamente à Justiça Federal. A Justiça, então, autorizará os pagamentos.
O que o pescador deve fazer
A CNPA reforça que não há qualquer custo para participar do processo. As orientações são:
- Fazer a adesão Acesse: https://adesao.segurodefeso.com.br, preencha os dados e envie os documentos necessários.
- Confirmar se já está inscrito no acordo Verificar em: https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar.
- Acompanhar o aplicativo Meu INSS Quando o nome constar na listagem, o pescador receberá uma tarefa para validar identidade e informações. Esta etapa é obrigatória para liberar o pagamento.
- Aguardar a emissão das RPVs Após a validação no Meu INSS, os dados seguirão para a Justiça Federal, que liberará o crédito.
Atenção redobrada contra golpes
A CNPA alerta que o processo é totalmente gratuito e que qualquer tentativa de cobrança ou pedido de dados pessoais por terceiros deve ser considerada suspeita. As informações oficiais serão divulgadas apenas pelos canais da CNPA, do INSS e da Justiça Federal.
“É fundamental que os pescadores acompanhem os canais oficiais. Ninguém precisa pagar nada para receber o benefício”, reforçou o presidente da CNPA, Edivando Soares.
Ele classificou o acordo como “uma vitória histórica” após quase dez anos de disputas judiciais.
Para facilitar o acompanhamento, a CNPA também disponibilizou um chatbot no WhatsApp com informações sobre o acordo, dúvidas frequentes e status de adesão, disponível em https://segurodefeso.org
Com informações da Advocacia-Geral da União
