Nesta terça-feira (18), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgou mais um avanço no processo de implementação da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo de tributação.
A nova versão inclui três Notas Orientativas elaboradas pelo GT08 – Impactos Administrativos, reforçando que o material seguirá atualizado conforme as definições avançam. As novas publicações foram incorporadas ao painel “Pré-CGIBS: Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária”, que reúne conteúdos técnicos de referência para a transição ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o comitê, o guia funciona como um repositório permanente de diretrizes operacionais, auxiliando gestores públicos na reorganização de sistemas fiscais, processos internos e estruturas de fiscalização.
Três novas notas orientam transição ao IBS
O conjunto de atualizações amplia o material técnico disponível para preparar o ambiente tributário federativo para o novo modelo de cobrança no destino. Entre as novidades está a Nota I-012, que trata de programas de incentivo à cidadania fiscal, com orientações para criação e aprimoramento de iniciativas que motivem a emissão de documentos fiscais e fortaleçam a conformidade tributária.
Já a Nota I-013 recomenda a criação de Núcleos de Auditoria Contábil e Financeira para fiscalizar o IBS. O texto destaca que o imposto exigirá competências operacionais distintas das utilizadas atualmente para o ICMS, sobretudo após a descontinuidade do SPED Fiscal como ferramenta de auditoria.
A terceira atualização, Nota I-014, aborda a adequação dos portais de NFS-e utilizados pelo Distrito Federal e municípios. O objetivo é orientar a migração para o padrão nacional da nota fiscal de serviços, garantindo padronização, interoperabilidade e segurança no tráfego de dados.
O que muda para escritórios contábeis e empresas
Embora o guia seja direcionado aos entes federativos, as definições tendem a impactar diretamente a rotina de escritórios contábeis e setores fiscais empresariais. A padronização da NFS-e e a nova lógica de fiscalização vinculada ao IBS devem exigir ajustes nos processos internos, especialmente no controle de créditos e no acompanhamento de documentos eletrônicos.
Para as empresas, a transição amplia a necessidade de alinhamento entre tecnologia e compliance, considerando que sistemas de gestão, ERPs e plataformas fiscais deverão ser reconfigurados para acompanhar novas estruturas de validação, auditoria e cruzamento de dados. A interoperabilidade nacional tende a reduzir divergências cadastrais, mas aumenta a exigência de acuracidade das informações prestadas.
Já profissionais da contabilidade podem se beneficiar de maior clareza técnica no acompanhamento da transição, utilizando as Notas Orientativas como referência para orientar clientes, revisar procedimentos e mapear riscos na substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo IBS ao longo dos próximos anos.
Com informações adaptadas da CGIBS
