O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 47.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção de taxas de fiscalização e contribuições aplicadas a estações de telecomunicações, dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e equipamentos voltados à internet das coisas (IoT), além de terminais de conexão via satélite (VSats). O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida amplia os benefícios tributários previstos na Lei 14.173/2021, que isenta fabricantes e usuários desses equipamentos do pagamento de obrigações como a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Condecine e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Sem a alteração, os incentivos perderiam validade no fim de 2025.
O projeto é de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e foi relatado no Senado pelo senador Efraim Filho (União-PB).
Objetivo da prorrogação da isenção de taxas para IoT
Ao justificar a proposta, Vitor Lippi afirmou que a continuidade da isenção é estratégica para o desenvolvimento do setor, abrangendo desde eletrodomésticos conectados e sensores industriais até soluções aplicadas ao agronegócio e a serviços essenciais.
Segundo ele, a prorrogação é fundamental para:
- Manter a competitividade da indústria nacional;
- Preservar empregos;
- Estimular investimentos;
- Expandir a adoção de tecnologias de IoT e M2M em setores produtivos.
O parlamentar considera que a ampliação do prazo fortalece um segmento considerado crucial para a transformação digital e para a modernização da economia brasileira.
Relator destaca impacto socioeconômico e expansão da conectividade
Durante a votação no Plenário, o relator Efraim Filho ressaltou que a prorrogação dos benefícios fiscais tem efeitos relevantes para o desenvolvimento socioeconômico, especialmente em regiões com baixa oferta de conectividade.
O senador observou que os terminais de pequeno porte, conhecidos como VSats, são essenciais para levar internet a áreas remotas, atendendo tanto comunidades rurais quanto localidades de difícil acesso.
Ele também lembrou que as aplicações de IoT estão presentes em múltiplos setores, como:
- Saúde digital;
- Monitoramento ambiental;
- Agricultura de precisão;
- Logística;
- Segurança operacional.
Conforme o relator, a prorrogação dos incentivos tributários contribui para acelerar a digitalização desses segmentos e possibilitar políticas públicas voltadas à inovação tecnológica.
Reações do setor de telecomunicações
Entidades representativas do setor de telecomunicações manifestaram posição favorável à aprovação do PL 47.635/2024.
Em nota, a TelComp afirmou que a decisão do Senado fortalece a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica necessárias para a expansão de investimentos de longo prazo no mercado de IoT e M2M. Segundo a entidade:
“O Brasil precisa consolidar políticas de longo prazo para o ecossistema de IoT e M2M. A aprovação do PL 4635/2024 no Senado representa um passo decisivo para transformar inovação em resultados concretos à economia e à sociedade. A prorrogação dos incentivos garante continuidade dos investimentos e preserva a confiança das empresas que atuam nesses mercados.”
Também a Conexis Brasil Digital destacou a importância da manutenção dos incentivos tributários:
“A prorrogação do regime para IoT é um passo indispensável para aumentar a produtividade e a competitividade da economia brasileira. Manter as regras atuais permitirá a continuidade da expansão do uso da tecnologia e é essencial para que o Brasil não fique para trás na economia digital.”
A entidade ressaltou ainda que, entre 2020 e 2024, com a vigência da Lei 14.108 — que concedeu incentivos ao setor — o número de dispositivos IoT no país aumentou 150%.
Impacto econômico e relevância para o setor produtivo
A continuidade da isenção de taxas para IoT e VSats tem potencial para acelerar processos de digitalização, impactando diretamente diversas cadeias produtivas.
Segmentos que dependem de sensores inteligentes, rastreamento, automação e conectividade contínua devem ser beneficiados, entre eles:
- Indústria de transformação;
- Logística e transporte;
- Agronegócio;
- Infraestrutura e energia;
- Varejo e serviços financeiros;
- Saúde e monitoramento de pacientes;
- Segurança de instalações e cidades inteligentes.
A ausência de cobrança das taxas de fiscalização reduz custos de operação e incentiva a produção e implantação de soluções tecnológicas, ampliando o uso de redes de IoT e sistemas baseados em satélites.
Histórico dos incentivos e marco regulatório
Os incentivos prorrogados pelo PL 47.635/2024 foram inicialmente estabelecidos pela Lei 14.173/2021, integrando uma estratégia nacional para estimular:
- A expansão de dispositivos conectados;
- A integração de sistemas automatizados;
- O desenvolvimento de novas soluções digitais.
A medida foi adotada em um momento de consolidação da IoT como tecnologia estruturante para modernização econômica. A isenção busca mitigar entraves regulatórios e reduzir o custo de implantação de equipamentos.
A prorrogação até 2030 também está alinhada a políticas internacionais que visam ampliar a conectividade em áreas rurais, promover eficiência energética e fomentar inovação industrial.
Próximos passos: texto segue para sanção presidencial
Com a aprovação pelo Senado, o PL 47.635/2024 será encaminhado ao Executivo para análise e possível sanção. Caso seja sancionado integralmente, as isenções previstas permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2030.
Se houver vetos, o texto retornará ao Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
A aprovação do PL 47.635/2024 amplia por mais cinco anos a isenção de taxas aplicadas a equipamentos de internet das coisas e terminais de conexão via satélite, medida que — segundo parlamentares e entidades do setor — contribui para aumentar a competitividade industrial, estimular investimentos e expandir a conectividade em regiões isoladas.
O texto segue agora para sanção presidencial e, caso aprovado, consolidará uma política de incentivos considerada essencial para sustentar o crescimento do ecossistema de IoT, M2M e banda larga via satélite no Brasil.
