A partir desta segunda-feira (1º), o Brasil passou a contar com um novo fluxo digital para abertura de empresas: mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a possibilidade de opção ao Simples Nacional em tempo real. A mudança foi implementada com a entrada em operação do Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal, disponível no Portal de Negócios da Redesim.
O sistema integra etapas antes separadas e permite que empresas iniciem suas atividades já enquadradas no regime tributário. Até então, o pedido de enquadramento no Simples Nacional ocorria somente após a emissão do CNPJ, em um procedimento independente.
“Essa é uma mudança estrutural. O que antes podia levar até vinte dias entre o registro da empresa e a definição do regime tributário agora acontece em tempo de máquina”, afirmou Olga Embiruçu, gerente do projeto Portal de Negócios da Rede Sim da Receita Federal, durante a live de lançamento. Segundo ela, o novo fluxo elimina retrabalhos e reduz o risco de início irregular das operações.
Primeira entrega tecnológica da Reforma Tributária sobre o Consumo
O Módulo Administração Tributária inaugura um novo estágio da Reforma Tributária sobre o Consumo ao integrar informações tributárias desde a criação da empresa. A data de inscrição no CNPJ passa a ser o marco oficial para definição do enquadramento.
“A Reforma Tributária não se materializa apenas em lei. Ela exige tecnologia pública capaz de integrar dados, garantir segurança e oferecer previsibilidade aos empresários”, afirmou Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro. Ela destacou o papel do MAT como “peça central da nova arquitetura tributária brasileira”.
O sistema também introduz uma funcionalidade inédita: o contador passa a autorizar digitalmente o uso do seu registro profissional (CRC), garantindo que o vínculo com a empresa ocorra somente mediante confirmação expressa. A medida atende a uma demanda histórica da classe contábil.
“O MAT reúne, de forma fluida, informações de registro, enquadramento e responsabilidade técnica”, destacou Loreane Brandizzi, líder de negócio do projeto no Serpro.
Tecnologia integrada para processamento em tempo real
O MAT funciona sobre uma arquitetura modular desenvolvida pelo Serpro, que realiza em tempo real todas as validações necessárias ao registro de CNPJ e ao enquadramento no Simples Nacional.
A infraestrutura inclui ambientes dedicados ao armazenamento seguro de dados, mecanismos de processamento de alto desempenho e sistemas de indexação que aceleram verificações essenciais, como:
- CPF
- CNPJ
- Tabela de Órgãos e Municípios (TOM)
- Situação no Simples Nacional
- Registro do contador
“Nosso desafio não foi criar mais uma etapa digital, mas integrar sistemas que operam de forma independente para que todas as validações acontecessem no mesmo fluxo”, explicou Carlos Eduardo Tavares, líder técnico do projeto no Serpro.
Segundo ele, o enquadramento no Simples, que antes dependia de solicitação manual e acompanhamento no sistema TOPAR — com prazo de até 90 dias — agora se consolida automaticamente no momento da geração do CNPJ.
Segurança reforçada com assinaturas digitais oficiais
O acesso ao MAT ocorre por autenticação gov.br, com assinaturas eletrônicas validadas pelo E-Assina. A assinatura é exigida tanto do responsável pela empresa quanto do contador, garantindo:
- Validade jurídica
- Rastreabilidade das ações
- Integridade do registro
- Segurança nos processos de abertura
A tecnologia reforça a governança do processo e assegura consistência nas informações transmitidas à Receita Federal.
O lançamento do Módulo Administração Tributária marca uma mudança significativa no ambiente de negócios do país. A integração entre registro empresarial e enquadramento tributário, viabilizada pela tecnologia pública do Serpro, permite que novos empreendedores iniciem suas atividades já adequados às obrigações fiscais. O sistema também antecipa elementos estruturais da Reforma Tributária do Consumo, que passa a contar com um fluxo mais coerente e automatizado desde a origem da empresa.
Com informações da Agência Brasil
