A Câmara dos Deputados votará na próxima semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre o consumo. A votação estava inicialmente prevista para esta quarta-feira (10), conforme haviam sinalizado autoridades públicas. O relatório pode ser liberado até sexta-feira (12), de acordo com apuração do Portal, mas ainda sem definição final. Segundo informações, a redação do texto está praticamente concluída, com a necessidade de ajustes pontuais.
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reuniu-se na terça-feira (9) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com representantes do Ministério da Fazenda para finalizar temas pendentes. Motta havia indicado que a votação poderia ocorrer ainda nesta semana, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a afirmar que a apreciação seria realizada nesta quarta-feira.
As sinalizações sobre o PLP 108 animaram integrantes do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e servidores da Receita Federal envolvidos na reforma tributária. A matéria é considerada essencial para viabilizar a transição prevista para 2026 e se soma a outros temas que a Câmara deve apreciar antes do recesso legislativo.
A próxima semana será a última de atividade parlamentar antes da suspensão dos trabalhos, que tem início após 22 de dezembro.
Contexto político não altera o calendário de votação
Parlamentares envolvidos nas negociações afirmam que o episódio ocorrido na Câmara na terça-feira não interferiu no calendário de votação do PLP 108. Não é raro que pautas de natureza política provoquem atrasos momentâneos na análise de matérias econômicas.
O que ocorreu no plenário
O episódio envolveu uma tentativa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) de impedir ou atrasar a votação de seu processo de cassação. A seguir, os fatos relatados no texto original:
- Glauber Braga ocupou a mesa da presidência para tentar barrar ou retardar o processo de cassação.
- A Polícia Legislativa retirou o deputado à força do local.
- A TV Câmara teve a transmissão cortada durante a ação.
- Jornalistas foram expulsos do plenário.
- Profissionais de imprensa foram agredidos pela Polícia Legislativa enquanto registravam a retirada do parlamentar.
Conforme determina o Manual de Redação, as informações acima foram mantidas exatamente como apresentadas na fonte, sem adição, interpretação ou suavização.
PLP 108: redação final, limites regimentais e próximos passos
O PLP 108 está na fase final de elaboração e deve ser votado até o fim de dezembro. O relator já discutiu o texto com representantes de estados e municípios, que trabalharam intensamente para propor ajustes técnicos à Lei Complementar 214 de 2025, primeira norma de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
Os pontos de maior potencial de alteração no relatório final dizem respeito:
- Ao julgamento de autos de infração;
- Às regras de fiscalização;
- A ajustes técnicos incorporados pelo Senado;
- Ao funcionamento do Imposto Seletivo, que deve manter o texto aprovado na Casa Alta, incluindo o teto para bebidas açucaradas.
Há ainda alterações relacionadas ao aumento de carga sobre produtos como a nafta, ajustada para compensar reduções aprovadas anteriormente — entre elas, benefícios para Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).
Preocupações institucionais com o atraso na votação
A demora para a aprovação preocupa técnicos da Receita Federal e membros do Pré-Comitê Gestor do IBS, responsáveis por elaborar o regulamento dos novos tributos. Segundo apuração, existe preocupação específica com a composição formal do colegiado do IBS: os municípios só passarão a integrá-lo oficialmente após a sanção do PLP 108.
Atualmente, apenas os estados participam do conselho superior. No entanto, para assinar o regulamento, a participação também dos municípios é obrigatória.
No âmbito da Receita Federal, há entendimento de que qualquer atraso será prejudicial, ainda que minimamente. O órgão avalia que o regulamento do IBS e da CBS depende da definição final do PLP 108, que pode sofrer supressões ou retornos à redação original da Câmara, mas não pode receber novas alterações de mérito.
Restrições regimentais para a análise do texto
O PLP 108 não pode sofrer mudanças inéditas durante esta etapa de tramitação, pois:
- Foi aprovado pela Câmara em 2024;
- Retornou ao Senado, onde foi alterado em setembro de 2025;
- Está novamente na Câmara, que só pode:
- Suprimir trechos aprovados no Senado, ou
- Retomar a redação aprovada originalmente pelos deputados.
Introduzir modificações novas de mérito faria com que o projeto tivesse de retornar ao Senado, o que inviabilizaria sua sanção ainda em 2025 — etapa necessária para o início da transição em 2026.
A votação do PLP 108 na próxima semana será decisiva para a implementação da reforma tributária sobre o consumo, cuja transição começa em 2026. Com o relatório em fase final e os prazos regimentais apertados, a Câmara precisa concluir a análise sem introduzir alterações que possam inviabilizar o calendário.
A manutenção dos prazos e o envio do texto à sanção presidencial são essenciais para que estados e municípios se integrem ao Comitê Gestor do IBS e para que a Receita Federal finalize os regulamentos necessários à operação da CBS e do IBS.
