Um painel da Receita Federal mostra que 501 municípios brasileiros ainda não aderiram ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, apesar da proximidade do início da fase de testes da reforma tributária do consumo. De acordo com os dados, faltam 15 dias para o início dessa etapa, mas apenas 1.843 das 5.571 prefeituras estão com o sistema ativo e operacional. A adesão tornou-se obrigatória com a Lei Complementar nº 214, de 2025, e a não implementação até 1º de janeiro de 2026 pode resultar na suspensão de transferências voluntárias de recursos.
Adesão ao sistema ainda é minoritária
Segundo o levantamento, apenas um terço dos municípios brasileiros concluiu a adesão e está com o programa da NFS-e pronto para uso. Os demais ainda estão fora do sistema ou em fase incompleta de configuração.
A obrigatoriedade da adoção decorre da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária e estabelece a padronização nacional da NFS-e como parte da nova estrutura de arrecadação e controle do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Risco de suspensão de repasses em ano eleitoral
Prefeituras que não aderirem ao sistema até 1º de janeiro de 2026 correm o risco de ter transferências voluntárias suspensas, incluindo emendas parlamentares, em um cenário que coincide com o ano eleitoral.
De acordo com dados do Portal da Transparência, somente neste ano foram R$ 27,6 bilhões transferidos por meio de emendas parlamentares. A eventual suspensão desses repasses pode impactar diretamente o orçamento e a execução de políticas públicas nos municípios inadimplentes com a exigência.
Impacto para empresas e contribuintes
A não adesão ao sistema da NFS-e também traz consequências práticas para empresas e contribuintes localizados nesses municípios. Sem acesso à plataforma nacional, pode haver impossibilidade de emissão de nota fiscal de serviços, o que compromete a regularidade das operações.
Além disso, contribuintes dessas cidades podem ser obrigados a recolher o IBS e a CBS, mesmo diante da indisponibilidade do sistema local. O cenário é agravado pelo fato de que alguns modelos de nota fiscal ainda não estão disponíveis, como os relacionados a saneamento básico e pedágio.
Motivos para a baixa adesão
Segundo entidades representativas dos municípios, a lentidão no processo de adesão ocorre por diferentes fatores. Entre eles estão:
- Desconhecimento das exigências técnicas;
- Falta de estrutura administrativa e tecnológica;
- Ausência de interesse por parte de algumas gestões municipais.
Há também prefeituras que apostam em um eventual adiamento do prazo, motivado pela demora na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que complementa a regulamentação da reforma tributária do consumo.
Estados com adesão total e perfil dos municípios pendentes
Apenas seis Estados possuem 100% dos municípios adequados ao sistema da NFS-e padrão nacional:
- Rio de Janeiro
- Santa Catarina
- Goiás
- Mato Grosso
- Rondônia
- Roraima
Nos demais Estados, os municípios que ainda não implementaram o sistema são, em sua maioria, de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes.
Há, no entanto, quatro municípios de grande porte nessa situação, com população entre 107 mil e 120 mil habitantes:
- Simões Filho (BA), na região metropolitana de Salvador;
- Santana (AP);
- Manacapuru (AM);
- Bacabal (MA).
Estados com maior número de municípios não conveniados
Os dados do painel indicam que a Bahia lidera o ranking de Estados com maior número de municípios ainda não conveniados ao sistema da NFS-e, com 100 cidades nessa condição.
Na sequência aparecem:
- Maranhão: 80 municípios
- Minas Gerais: 67 municípios
- Paraíba: 47 municípios
- Tocantins: 37 municípios
As informações constam no painel “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”, mantido pela Receita Federal, com dados atualizados até ontem.
Municípios que aderiram, mas não concluíram a configuração
Além das cidades que ainda não aderiram formalmente, há um contingente expressivo de municípios que iniciaram o processo, mas não finalizaram a configuração do sistema.
Segundo o levantamento, 3.227 municípios, o equivalente a cerca de 58% do total, encontram-se nessa situação. Nessa etapa, as prefeituras precisam:
- Parametrizar os dados do código tributário municipal na plataforma;
- Inserir os códigos de serviços;
- Definir alíquotas aplicáveis;
- Cadastrar isenções e benefícios fiscais, quando existentes.
De acordo com técnicos que acompanham o tema, a falta de conclusão dessa fase impede a plena operação do sistema e compromete a integração ao modelo nacional da NFS-e.
Contexto da reforma tributária
A padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica integra o conjunto de medidas da reforma tributária do consumo, que substitui tributos atuais pelo IBS e pela CBS. O novo modelo busca uniformizar procedimentos, ampliar o controle fiscal e reduzir assimetrias entre os entes federativos.
Nesse contexto, a adesão dos municípios ao sistema nacional da NFS-e é considerada etapa essencial para a operacionalização da reforma a partir de 2026.
Com o início da fase de testes da reforma tributária se aproximando, o painel da Receita Federal evidencia que mais de 500 municípios ainda não aderiram ao sistema da NFS-e padrão nacional e milhares não concluíram a configuração. O descumprimento do prazo legal pode resultar em suspensão de repasses voluntários e gerar impactos diretos para empresas, contribuintes e administrações municipais.
