O governo federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio de API (Interface de Programação de Aplicações). A funcionalidade está disponível em produção restrita, no ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo, e permite que contribuintes recebam informações da apuração em formato legível por máquina, viabilizando integração com sistemas próprios.
Acesso ocorre em ambiente de testes da reforma tributária
A liberação da API ocorre no contexto do Portal de Tributação sobre Consumo, plataforma que concentra os sistemas relacionados à Reforma Tributária do Consumo. Nesta fase inicial, o acesso está restrito ao ambiente de testes, também chamado de produção restrita, e faz parte das ações de preparação para a entrada em vigor da CBS.
O objetivo do recurso é permitir o cruzamento de dados e a validação da apuração diretamente nos sistemas dos contribuintes, sem a necessidade de consultas exclusivamente manuais no portal.
Uso restrito às empresas participantes do piloto
Neste primeiro momento, a API retornará apenas débitos calculados no contexto do piloto da CBS. Isso significa que os dados disponibilizados são gerados a partir de documentos fiscais simulados, emitidos em ambientes de homologação.
De acordo com as regras divulgadas, somente as empresas participantes do piloto da CBS poderão utilizar o recurso nesta fase inicial, testando a integração e a recepção dos dados da apuração assistida.
Tipos de débitos retornados pela API
A API disponibilizada pelo governo retorna débitos de CBS referentes a três situações específicas:
- Mês corrente;
- Mês anterior, enquanto durar o período de ajuste;
- Períodos anteriores, processados no mês corrente, classificados como extemporâneos.
Essas informações permitem que os contribuintes acompanhem a evolução da apuração assistida ao longo do período de testes.
Informações sobre créditos e pagamentos
Além dos débitos, a API também retorna dados relativos aos créditos e aos pagamentos utilizados para extinguir os respectivos débitos da CBS.
Com isso, as empresas participantes do piloto podem visualizar, de forma integrada, os elementos que compõem o resultado da apuração assistida, incluindo débitos apurados, créditos utilizados e pagamentos considerados.
Acesso gratuito à API
O acesso à API da apuração assistida da CBS é gratuito, conforme informado pelo governo. Não há cobrança para a utilização do serviço, tanto na fase de testes quanto na etapa posterior de ampliação do acesso.
A gratuidade visa estimular a adoção da ferramenta e permitir que os contribuintes adaptem seus sistemas internos às exigências do novo modelo tributário.
Ampliação do acesso a partir de 2026
Os demais contribuintes, que não participam do piloto, poderão acessar a API a partir de janeiro de 2026, juntamente com os demais sistemas da Reforma Tributária do Consumo.
Nessa etapa, as informações disponibilizadas pela API passarão a se referir a débitos gerados a partir do processamento de documentos fiscais reais, emitidos no ambiente produtivo, e não mais a documentos simulados.
Como acessar a API da CBS
Para utilizar a API, as empresas devem acessar o Portal do Piloto RTC—CBS e utilizar o serviço denominado “Gerar Credencial para API”.
Nesse serviço, o contribuinte poderá:
- Gerar chaves de acesso à API;
- Consultar a documentação técnica, que contém as informações necessárias para a integração e para a obtenção dos dados da apuração assistida.
O acesso à documentação é essencial para que as empresas consigam configurar corretamente seus sistemas internos.
Atuação de procuradores digitais
O governo informou que procuradores digitais das empresas também poderão gerar credenciais próprias para acesso à API, desde que exista uma relação formal de contribuinte-procurador.
Para isso, o procurador deverá representar previamente a empresa no portal, antes de utilizar o serviço de geração de chaves de acesso à API.
Integração com sistemas próprios
A disponibilização da API permite que os contribuintes integrem diretamente seus sistemas internos com o ambiente da apuração assistida da CBS.
Essa integração viabiliza o cruzamento automatizado de dados, a conferência de valores apurados e a validação das informações utilizadas no cálculo do tributo, dentro dos parâmetros definidos pelo novo modelo da reforma tributária.
Apuração assistida no contexto da CBS
A apuração assistida da CBS faz parte da estratégia de implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo, permitindo que contribuintes e administração tributária testem procedimentos, fluxos e sistemas antes da plena vigência do novo tributo.
Nesta fase, os dados gerados no piloto não produzem efeitos tributários reais, mas servem para testes operacionais, validações técnicas e ajustes sistêmicos.
Papel do Portal de Tributação sobre Consumo
O Portal de Tributação sobre Consumo é o ambiente digital no qual estão concentradas as funcionalidades relacionadas à CBS e aos demais tributos do novo modelo.
A liberação da API amplia as possibilidades de interação dos contribuintes com o portal, indo além da consulta manual e permitindo consumo estruturado de dados por meio de integração sistêmica.
Segurança e controle de acesso
O uso de credenciais e chaves de acesso garante que apenas contribuintes autorizados ou seus procuradores habilitados consigam acessar as informações da apuração assistida.
Esse controle é fundamental para preservar o sigilo fiscal e assegurar que os dados retornados pela API sejam utilizados exclusivamente pelos responsáveis legais.
Com a liberação da API para consulta à apuração assistida da CBS, o governo avança na preparação dos sistemas da Reforma Tributária do Consumo. Inicialmente restrito às empresas participantes do piloto, o acesso permite a integração com sistemas próprios, a validação da apuração e o acompanhamento de débitos, créditos e pagamentos. A partir de janeiro de 2026, a ferramenta será disponibilizada aos demais contribuintes, já com dados gerados em ambiente produtivo, ampliando o uso da tecnologia na gestão do novo tributo.
