O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais, aumenta a tributação de casas de apostas e fintechs e libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026. A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e 6 contrários, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Limite para prorrogação de isenções tributárias
O texto aprovado estabelece que isenções tributárias federais só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, exceto nos casos em que estejam relacionadas a investimentos de longo prazo e não comprometam metas fiscais.
Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o volume de benefícios e incentivos tributários federais atualmente chega a R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB). A Receita Federal estima que o valor da renúncia fiscal pode ser ainda maior, alcançando R$ 800 bilhões.
Trava para concessão de novos incentivos
O projeto também cria uma trava fiscal para a concessão de novos benefícios. Pelo texto, quando o total de incentivos e benefícios tributários ultrapassar 2% do PIB, ficará vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de novos incentivos.
A apuração desse limite deverá considerar os valores definidos na legislação e as regras orçamentárias vigentes.
Redução cumulativa dos benefícios fiscais
A redução das isenções tributárias prevista no projeto será cumulativa e se dará conforme o tipo de benefício concedido. O texto estabelece os seguintes critérios:
- Setores isentos ou com alíquota zero passarão a recolher 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
- Setores com alíquota reduzida terão aplicação da soma de 90% da alíquota reduzida com 10% da alíquota do sistema padrão;
- Setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução prevista na legislação específica;
- Setores com crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão o aproveitamento limitado a 90% do valor original, com cancelamento do saldo não aproveitado;
- Setores com redução do tributo devido terão aplicação de 90% da redução prevista;
- Regimes especiais terão elevação de 10% da porcentagem da receita bruta;
- Regimes de tributação com base de cálculo presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.
Exigências de transparência e impacto orçamentário
O texto aprovado determina que toda concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter:
- Estimativa de impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes;
- Atendimento às regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Estimativa de beneficiários;
- Metas de desempenho;
- Mecanismos de transparência e monitoramento.
Essas exigências passam a integrar os critérios formais para concessão de benefícios fiscais.
Aumento da tributação das casas de apostas
O projeto estabelece um aumento progressivo da tributação das casas de apostas com o objetivo de financiar a seguridade social.
Pelas regras aprovadas:
- Em 2026, 1% da arrecadação das empresas de apostas será destinado à seguridade social;
- Em 2027, o percentual sobe para 2%;
- Posteriormente, o limite será de 3%.
Segundo o relator, o impacto orçamentário dessa medida será de R$ 850 milhões em 2026.
Responsabilização por publicidade de apostas irregulares
O projeto também cria regras de responsabilização para pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
De acordo com o texto, quem fizer publicidade ou propaganda comercial de apostas irregulares poderá ser tributado sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos decorrentes dessas operações.
Aumento da tributação para fintechs
Outro ponto central do projeto é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs.
As alíquotas passam a ser:
- 12% até 31 de dezembro de 2027 (atualmente 9%);
- 15% a partir de 1º de janeiro de 2028.
Segundo o relator, o impacto dessa medida será de R$ 1,6 bilhão em 2026.
Empresas de capitalização
O texto também altera a tributação das empresas de capitalização, que passam a recolher:
- 17,5% de CSLL até 31 de dezembro de 2027;
- 20% a partir de 2028.
Juros sobre capital próprio
O projeto aprovado eleva a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP) das empresas.
A alíquota passa de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2026, segundo o relator.
Tributos alcançados pela redução de incentivos
A redução dos incentivos fiscais atinge benefícios incidentes sobre os seguintes tributos federais:
- PIS-Pasep;
- Cofins;
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição previdenciária.
Tramitação e sanção presidencial
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, concluindo sua tramitação no Congresso Nacional.
Contexto fiscal e Orçamento de 2026
A proposta faz parte do esforço do governo para viabilizar o Orçamento de 2026, ampliando a arrecadação e estabelecendo limites para a concessão de benefícios fiscais.
A liberação de R$ 22,45 bilhões decorre do conjunto de medidas aprovadas, incluindo o corte de isenções e o aumento da tributação de setores específicos.
Ao aprovar o corte de isenções tributárias federais, o Senado Federal concluiu a tramitação de um projeto que busca restringir a concessão de benefícios fiscais, aumentar a arrecadação e financiar o Orçamento de 2026. O texto eleva a tributação de casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio, estabelece limites vinculados ao PIB e impõe novas exigências de transparência fiscal, aguardando agora a sanção presidencial.
