O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) informou, na última terça-feira (30), que a falta de prestação do código cClassTrib não resultará em penalidades até que seja publicada norma específica sobre o tema. O comunicado esclarece a função do código e orienta como os importadores devem proceder enquanto aguardam regulamentação oficial.
Sistematização das orientações divulgadas pelo Siscomex
O posicionamento foi divulgado em comunicado oficial do sistema, que integra os órgãos responsáveis pela gestão das operações de comércio exterior no país.
Segundo o texto, não haverá aplicação de penalidades relacionadas à ausência do cClassTrib até que haja regulamentação própria definindo regras, procedimentos e eventuais sanções.
O Siscomex também destacou a finalidade do código dentro do novo ambiente tributário.
Função do cClassTrib nas operações de importação
De acordo com o comunicado, o cClassTrib será utilizado exclusivamente para orientar os cálculos relacionados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas operações de importação.
O órgão afirmou:
“o código cClassTrib se prestará única e exclusivamente para a orientação dos cálculos da alíquota equivalente da CBS sobre as operações de importação e terá caráter meramente informativo”.
A orientação reforça que o código não tem, neste momento, função operacional punitiva ou fiscalizatória direta, servindo apenas como referência para a apuração de tributos.
Procedimento para DI sem o código informado
O Siscomex apresentou orientações específicas para Declarações de Importação que não tragam o cClassTrib na descrição da mercadoria.
DI com Licença de Importação
Nas DI (Declarações de Importação) com LI (Licença de Importação) que não tiverem o código indicado na descrição, o dado poderá ser informado no campo:
“Informações Complementares da DI”.
O sistema orienta que o registro deve seguir o formato:
[nnn/nnn/nnnnnn],
onde constam:
- Número da adição
- Número do item
- Código cClassTrib
Se necessário, o padrão pode ser repetido.
DI em regime de drawback
Para as importações realizadas no regime de drawback, vinculadas a Atos Concessórios e que também não tenham o código informado na descrição da mercadoria, o procedimento será o mesmo.
O dado deve ser inserido no campo “Informações Complementares da DI”, respeitando o formato estabelecido.
O que é o código cClassTrib
O comunicado também reforça o papel do código dentro do processo de implantação do novo modelo de tributação sobre consumo.
O cClassTrib é um código numérico que identifica a classificação tributária de cada mercadoria para fins de:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Ele indica como cada item será tratado no novo sistema, permitindo que o enquadramento tributário seja aplicado corretamente às operações, especialmente nas importações.
Relação do cClassTrib com o novo sistema tributário
O código será um dos instrumentos utilizados na transição para a sistemática de tributação sobre o consumo voltada para IBS e CBS.
No comércio exterior, o objetivo é oferecer uma referência padronizada para o cálculo das alíquotas aplicáveis, sem substituir outras classificações já utilizadas nos processos de importação.
Até a edição de norma específica, o Siscomex reforça que:
- O uso tem caráter informativo
- O código não gera penalidade
- As orientações operacionais seguem válidas conforme o comunicado
Impacto para importadores e operadores do comércio exterior
Na prática, enquanto a regulamentação não é publicada, os operadores deverão:
- Registrar o código quando disponível
- Utilizar o campo de Informações Complementares nas situações descritas
- Acompanhar futuras normas que disciplinarão o tema
O esclarecimento evita dúvidas sobre possíveis autuações ou penalidades nesse período.
