Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1037/25 para alterar as regras para contratação de empréstimos por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta estabelece um período mínimo de carência antes que o titular do benefício possa acessar qualquer modalidade de crédito oferecida por instituições financeiras.
Pelo texto, o beneficiário somente poderá contratar empréstimos após completar dez meses consecutivos de recebimento do BPC. A medida tem como objetivo reduzir a exposição imediata ao crédito e evitar o comprometimento da renda mínima destinada à subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Proteção da renda mínima
O projeto determina que, mesmo após o período de carência, as operações de crédito não poderão comprometer o valor necessário para a manutenção básica do beneficiário. Na prática, a regra busca impedir que parcelas de empréstimos reduzam a renda mensal abaixo do patamar considerado essencial para sobrevivência.
Além disso, as instituições financeiras deverão adotar critérios mais rigorosos na concessão do crédito, incluindo análise de risco e fornecimento de informações claras sobre taxas, prazos, encargos e impacto financeiro da operação. A proposta reforça a responsabilidade das instituições na prevenção do superendividamento desse público.
Benefício assistencial exige cautela no acesso ao crédito
O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la garantida pela família.
Por se tratar de um benefício assistencial, e não previdenciário, o BPC não exige contribuição prévia ao sistema e é voltado a pessoas em condição econômica extremamente sensível, o que justifica cuidados adicionais na oferta de produtos financeiros.
Contexto de inclusão financeira e prevenção ao endividamento
Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a iniciativa surge em meio ao debate sobre inclusão financeira responsável. O parlamentar avalia que beneficiários recém-ingressos no programa tendem a receber ofertas de crédito de forma precoce, sem o devido preparo para gerenciar compromissos financeiros de médio e longo prazo.
A carência de dez meses permitiria que o beneficiário se adapte à nova realidade financeira, organize despesas básicas e compreenda melhor os limites do orçamento antes de assumir obrigações que possam comprometer sua renda.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá para votação no Senado Federal.
Para profissionais da contabilidade, assistência social e setor financeiro, a proposta merece atenção, especialmente pelos impactos na concessão de crédito, no cumprimento de regras de proteção ao consumidor vulnerável e na orientação financeira de beneficiários de programas assistenciais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
