A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) enviou um ofício à Receita Federal cobrando esclarecimentos e solução técnica para o novo Sistema Nacional da NFS-e, que segue com falhas.
Após a implantação do Sistema Nacional da NFS-e, contribuintes têm enfrentado problemas ao emitir notas de serviço. Segundo relatos, o sistema não permite ajustar a alíquota do ISSQN nem selecionar o município de incidência, o que inviabiliza a adequação às regras de cada localidade e às operações intermunicipais.
O sistema tem apresentado mensagens de erro relacionadas, incluindo, mas não se limitando a:
• "Não é permitido informar alíquota do ISSQN quando o município de incidência estiver conveniado ao Sistema Nacional NFS-e";
• Problemas relacionados ao código de tributação nacional e município de incidência -
Estas rejeições ocorrem mesmo quando o município de incidência está devidamente conveniado ao Sistema Nacional, gerando inconsistências operacionais.
O comunicado da Federação ainda explica que a impossibilidade de emissão regular das notas fiscais está causando atraso no cumprimento das obrigações acessórias fiscais; dificuldade na comprovação da prestação de serviço aos clientes; risco de aplicação de penalidades por descumprimento de prazos legais e prejuízos na regularidade fiscal da empresa.
A FENACON por fim solicita que a RFB faça uma análise técnica do problema, oriente os contribuintes sobre os procedimentos corretos, corrija os erros dos campos com falhas, forneça um prazo para normalização do sistema e ainda oferece um procedimento alternativo ou contingencial para permitir a emissão das notas fiscais enquanto o problema não for solucionado.
O ofício pode ser conferido na íntegra aqui.
