A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, nesta segunda-feira (26), em seu site oficial, o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material tem como objetivo esclarecer a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 – que institui a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais – e oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes.
O Fisco informou que o guia possui caráter dinâmico e será atualizado periodicamente. A proposta é incorporar novos esclarecimentos a partir de questionamentos encaminhados por contribuintes e entidades representativas, ampliando o detalhamento técnico sobre a norma.
O documento aborda pontos relevantes, como os tributos abrangidos pela redução, esclarecendo quais permanecem fora do alcance da medida, a exemplo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também traz orientações específicas sobre o Lucro Presumido, detalhando critérios de cálculo e a aplicação da proporcionalidade conforme o período de apuração.
Além disso, o guia apresenta esclarecimentos sobre o impacto da nova regra em programas e regimes especiais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a Zona Franca de Manaus e benefícios com prazo determinado, incluindo investimentos contratados até 31 de dezembro de 2025. O material ainda reforça diretrizes voltadas à segurança jurídica, com o objetivo de reduzir dúvidas interpretativas e o risco de litígios administrativos.
A íntegra do guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários” está disponível no site da Receita Federal.
