Valter Campanato/Agência Brasil O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria sobre as chamadas emendas Pix, que vai analisar repasses realizados entre 2020 e 2024. O cronograma prevê conclusão dos trabalhos até 24 de junho e envio de relatório consolidado ao Supremo Tribunal Federal até 30 de junho, em cumprimento a determinação do ministro Flávio Dino.
O Tribunal de Contas da União aprovou um plano especial para realização de auditoria sobre as chamadas emendas Pix. O trabalho vai abranger repasses realizados no período de 2020 a 2024.
A aprovação ocorreu na quarta-feira (28). A previsão é que as auditorias sobre emendas Pix sejam concluídas e analisadas até o dia 24 de junho.
O cronograma foi estruturado para permitir o envio de um relatório consolidado ao STF até 30 de junho. O envio atende a uma determinação do ministro Flávio Dino.
O que são as emendas Pix
As emendas Pix correspondem às emendas individuais de transferência especial. Esse modelo foi criado em 2019.
O apelido “emendas Pix” surgiu devido à dificuldade de fiscalização desse tipo de repasse. Nesse formato, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios.
Nesse modelo de emendas Pix, não há exigência de apresentação de projeto, convênio ou justificativa prévia. Essa característica dificulta o controle sobre a destinação final dos recursos públicos.
Além disso, as emendas Pix são impositivas. Isso significa que o governo federal é obrigado a liberar os recursos previstos.
Período que será analisado pelo TCU
O plano aprovado pelo TCU estabelece que a auditoria sobre emendas Pix vai analisar repasses realizados entre os anos de 2020 e 2024.
O objetivo é verificar a conformidade na aplicação dos recursos transferidos por meio desse tipo de emenda parlamentar.
A auditoria sobre emendas Pix integra ações de controle voltadas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira de recursos públicos.
Categorias que serão auditadas
O plano de auditoria aprovado prevê auditorias de conformidade em 85 objetos. Esses objetos estão distribuídos em cinco categorias.
As categorias são:
- Compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares;
- Outras aquisições de bens;
- Contratações e locações;
- Eventos culturais e esportivos;
- Obras públicas.
As auditorias sobre emendas Pix nessas categorias têm como objetivo avaliar se os recursos foram aplicados conforme as normas e finalidades previstas.
Forma de realização das auditorias
O plano estabelece formatos diferentes para execução das auditorias conforme a categoria analisada.
As auditorias relacionadas a obras públicas serão realizadas de forma presencial, com inspeções in loco.
Já as auditorias das demais categorias relacionadas às emendas Pix serão realizadas de forma remota.
Segundo o TCU, será instaurado um processo específico para cada auditoria de obra pública. Para as demais categorias, será utilizado um processo único para cada grupo analisado.
Envio de relatório ao STF
O cronograma aprovado pelo tribunal prevê a elaboração de um relatório consolidado com os resultados das auditorias sobre emendas Pix.
Esse relatório deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal até o dia 30 de junho.
O envio atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, no âmbito de análise conduzida pelo STF sobre o tema.
Objetivo da auditoria sobre emendas Pix
A auditoria busca analisar a aplicação dos recursos transferidos por meio das emendas Pix.
O trabalho envolve verificação de conformidade dos gastos públicos realizados com base nesses repasses.
A iniciativa faz parte das competências do TCU relacionadas ao controle externo da administração pública federal e fiscalização da aplicação de recursos públicos.
Estrutura do trabalho de auditoria
O plano especial estabelece etapas para análise das emendas Pix. Entre os pontos avaliados estão a execução dos recursos e a documentação relacionada às despesas.
A auditoria de conformidade tem como finalidade verificar se os procedimentos adotados seguiram normas legais e regulamentares aplicáveis.
Esse tipo de auditoria é utilizado para avaliar se a aplicação dos recursos públicos ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
Importância do acompanhamento das emendas Pix
O acompanhamento das emendas Pix integra mecanismos de controle de gastos públicos.
O modelo de transferência direta para estados e municípios, sem exigência de convênios ou projetos prévios, torna o monitoramento da aplicação dos recursos um ponto relevante para órgãos de controle.
As auditorias sobre emendas Pix permitem mapear a destinação dos recursos e verificar a conformidade dos gastos realizados.
Cronograma dos trabalhos
O cronograma aprovado prevê duas datas principais:
- Conclusão das auditorias: até 24 de junho;
- Envio do relatório consolidado ao STF: até 30 de junho.
Esse prazo foi estruturado para atender a determinação do ministro Flávio Dino.
Contexto das emendas Pix na execução orçamentária
As emendas Pix são classificadas como emendas individuais de transferência especial. Elas fazem parte do orçamento público federal e permitem a destinação direta de recursos para entes subnacionais.
Por serem impositivas, as emendas Pix devem ser executadas pelo governo federal conforme previsão orçamentária.
O modelo foi instituído em 2019 e passou a integrar o conjunto de instrumentos de execução orçamentária utilizados pelos parlamentares.
