A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, costuma gerar dúvidas nas rotinas trabalhistas, especialmente quanto à manutenção de benefícios concedidos pelo empregador. Um dos pontos mais recorrentes envolve o plano de saúde empresarial e sua continuidade enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso.
Pela legislação trabalhista, o empregador não é obrigado, de forma geral, a oferecer plano de saúde ou assistência médica aos empregados. A concessão do benefício normalmente decorre de previsão em acordo ou convenção coletiva, regulamento interno da empresa ou por liberalidade do empregador. Nesses casos, as regras de abrangência, custeio e duração costumam estar definidas no instrumento que instituiu o benefício.
O que caracteriza a aposentadoria por incapacidade permanente
A aposentadoria por incapacidade permanente é benefício previdenciário concedido ao segurado considerado incapaz para o exercício de atividade laboral e sem possibilidade de reabilitação profissional, conforme avaliação da Previdência Social. O pagamento é mantido enquanto permanecer a condição de incapacidade.
Com a concessão do benefício, o contrato de trabalho é suspenso, ou seja, não há prestação de serviços nem pagamento de salário, mas o vínculo empregatício permanece ativo. Nessa situação, o empregador não pode rescindir o contrato por iniciativa própria com base apenas na aposentadoria.
O segurado pode ser convocado para avaliações médicas periódicas e, quando indicado, participar de programas de reabilitação profissional custeados pelo INSS. Caso haja recuperação da capacidade laboral, o benefício pode ser cessado, e o trabalhador tem direito de retornar à função anteriormente exercida.
Plano de saúde durante a suspensão do contrato
A manutenção do plano de saúde para o empregado aposentado por incapacidade permanente é tema que envolve interpretação jurídica e análise de normas coletivas e regulamentos empresariais. Como o contrato não é encerrado, mas apenas suspenso, o debate gira em torno da continuidade dos benefícios que já eram concedidos durante a vigência do vínculo.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o tema foi tratado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que consolidou entendimento na Súmula 440. O enunciado estabelece que deve ser assegurado ao empregado o direito ao plano de saúde ou à assistência médica oferecida pela empresa, mesmo quando o contrato de trabalho esteja suspenso em razão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Reflexos para empresas e escritórios contábeis
Para empregadores e profissionais da contabilidade, a análise deve considerar:
- O conteúdo de acordos e convenções coletivas da categoria;
- Regras previstas em regulamentos internos;
- Políticas de benefícios adotadas pela empresa;
- A jurisprudência aplicável ao caso.
A correta gestão dessas informações é relevante para evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade nas rotinas de departamento pessoal, especialmente em situações que envolvem afastamentos de longa duração e benefícios previdenciários.
Com informações da IOB Notícias
